Resolução Autorizativa nº 16.639/2026
Altera a Resolução Autorizativa nº 15.838, de 4 de fevereiro de 2025, que autoriza a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica CEEE-T, Contrato de Concessão nº 055/2001, a implantar os reforços e melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.639, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução Autorizativa nº 15.838 , de 4 de fevereiro de 2025, que autoriza a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica CEEE-T, Contrato de Concessão nº 055 /2001, a implantar os reforços e melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717 , de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º,
§ 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 1.020 , de 17 de maio de 2022, e o no que consta dos Processos nº 48500.000273/2019-68 e 48500.000291/2019-40, e;
considerando que a Diretoria decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL Transmissão S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 055 /2001, em face da Resolução Autorizativa nº 15.838 , de 4 de fevereiro de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os Anexos I, II e III da Resolução Autorizativa nº 15.838 , de 4 de fevereiro de 2025, substituindo-os pelos Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.03.2026, seção 1, p. 103, v. 164, nº 54.
ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-007 - SE CAMPO BOM: Substituição do TR3 e obras associadas DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2023
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
CAMPO BOM I.1.1 Adequação de MIM para instalação dos Bancos de Capacitores de 23 kV, arranjo BS, na SE Campo Bom 31 159.247,59 RBNIA BPR REDE BÁSICA
I.1.2 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador de Potência TR3 Trifásico 230/23 kV de 50 MVA por Transformador Trifásico de 75 MVA na SE Campo Bom (Rotina-Substituição - IdeMdl 10763) 35 1.908.128,44 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.1.3 Obra de Substituição Completa - Substituição da Conexão de Transformador de 23 kV para TR3 de 75 MVA, arranjo BS na SE Campo Bom (Rotina-Substituição - IdeMdl 10765) 26 430.049,66 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.1.4 Instalação de Banco de Capacitores em Derivação Trifásico (BC2) de 7,2 Mvar - 23 kV na SE Campo Bom 23 243.156,42 RCDMA BPR DITRGE SUL
I.1.5 Instalação de Conexão para Capacitores em Derivação 23 kV (BC2), com arranjo BS, na SE Campo Bom 26 704.719,89 RCDMA BPR DITRGE SUL
I.1.6 Instalação de Banco de Capacitores em Derivação Trifásico (BC3) de 7,2 Mvar - 23 kV na SE Campo Bom 23 243.156,42 RCDMA BPR DITRGE SUL
I.1.7 Instalação de Banco de Capacitores em Derivação Trifásico (BC4) de 7,2 Mvar - 23 kV na SE Campo Bom 23 243.156,42 RCDMA BPR DITRGE SUL
I.1.8 Instalação de Conexão para Capacitores em Derivação 23 kV (BC3), com arranjo BS, na SE Campo Bom 27 704.719,89 RCDMA BPR DITRGE SUL
I.1.9 Instalação de Conexão para Capacitores em Derivação 23 kV (BC4), com arranjo BS, na SE Campo Bom 27 704.719,89 RCDMA BPR DITRGE SUL
I.1.10 Obra de Substituição Completa: Substituição de Banco de Capacitores em Derivação Trifásico (BC1) de 7,2 Mvar - 23 kV na SE Campo Bom (Rotina-Substituição - IdeMdl 42051). As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 23 259.655,11 RCDMA BPR DITRGE SUL
I.1.11 Obra de Substituição Completa: Substituição de Conexão para Capacitores em Derivação 23 kV (BC1), com arranjo BS, na SE Campo Bom (Rotina-Substituição - IdeMdl 42053). As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 27 652.368,15 RCDMA BPR DITRGE SUL
TOTAL - - 6.253.077,88 - - - - - -
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-115 - SE CAMPO BOM: Substituição do TR6 e obras associadas DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2023
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
CAMPO BOM I.2.1 Obra de Substituição Completa - Substituição da Conexão de Transformador de 23 kV para TR6 de 75 MVA, arranjo BS na SE Campo Bom (Rotina-Substituição - IdeMdl 10771) 26 430.049,66 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.2.2 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador de Potência TR6 Trifásico 230/23 kV de 50 MVA por Transformador Trifásico de 75 MVA na SE Campo Bom (Rotina-Substituição - IdeMdl 10769) 35 1.908.128,44 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 2.338.178,10 - - - - - -
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
I.3 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-240 - SE SCHARLAU: Substituição do TR5 e obras associadas DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
SCHARLAU I.1.1 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador de Potência TR5 Trifásico 230/23 kV de 50 MVA por Transformador Trifásico de 75 MVA na SE Scharlau (Rotina-Substituição - IdeMdl 11111) 35 1.908.128,44 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.1.2 Obra de Substituição Completa - Substituição da Conexão de Transformador de 23 kV para TR5 de 75 MVA, arranjo BS na SE Scharlau (Rotina-Substituição - IdeMdl 11113) 26 430.049,66 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 2.338.178,10 - - - - - -
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
I.4 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-241 - SE SCHARLAU: Substituição do TR10 e obras associadas DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
SCHARLAU I.2.1 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador de Potência TR10 Trifásico 230/23 kV de 50 MVA por Transformador Trifásico de 75 MVA na SE Scharlau (Rotina-Substituição - IdeMdl 20892) 35 1.908.128,44 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.2.2 Obra de Substituição Completa - Substituição da Conexão de Transformador de 23 kV para TR5 de 75 MVA, arranjo BS na SE Scharlau (Rotina-Substituição - IdeMdl 20894) 26 430.049,66 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 2.338.178,10 - - - - - -
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
ANEXO II
II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-007 - SE CAMPO BOM: Substituição do TR3 e obras associadas MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 36 - -
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-115 - SE CAMPO BOM: Substituição do TR6 e obras associadas MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 42 - -
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
II.3 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-240 - SE SCHARLAU: Substituição do TR5 e obras associadas MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
7.2 Fundações - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 42 - -
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
II.4 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-241 - SE SCHARLAU: Substituição do TR10 e obras associadas MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 36 - -
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
ANEXO III
III.1 - Reforços de Pequeno Porte relacionados aos empreendimentos T2024-007 e T2024-115 - SE Campo Bom: substituição dos dois transformadores de 50 MVA - 230/23 kV por transformadores de 75 MVA. MARCOS PRAZO (MESES)
Implantação de Lógica de transferência automática de carga entre os transformadores 42
Substituição do interligador de barras IB 23 kV que interliga os barramentos principais de 23 kV (P1 e P2) 42
Recapacitação dos barramentos principais e de transferência de 23 kV (P1, P2, T1 e T2) 42
Instalação de 3 entradas de linha (EL) 23 kV, arranjo Barra principal e transferência (Barra P2/T2) 42
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
III.2 - Reforços de Pequeno Porte relacionados aos empreendimentos T2024-240 e T2024-041 - SE Scharlau: substituição dos dois transformadores de 50 MVA - 230/23 kV por transformadores de 75 MVA. MARCOS PRAZO (MESES)
Implantação de Lógica de transferência automática de carga entre os transformadores 42
Substituição do interligador de barras IB 23 kV que interliga os barramentos principais de 23 kV (P3 e P4) 42
Recapacitação dos barramentos principais e de transferência de 23 kV (P3, P4, T3 e T4) 42
(*) A partir da publicação da REA nº 15.838 /2025 no D.O.U.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 15838/2025 de 04/02/2025 - Norma em vigor