Resolução Autorizativa nº 16.624/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.624, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Resolução Autorizativa nº 16.574 , de 25 de novembro de 2025, que autorizou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A, Contrato de Concessão nº 62 /2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717 , de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º,

§ 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 1.020 , de 17 de maio de 2022, bem como o que consta do Processo nº 48500.033364/2025-28, e;

considerando que a Diretoria decidiu conhecer e dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 062 /2001, em face da Resolução Autorizativa nº 16.574 , de 25 de novembro de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 16.574 , de 25 de novembro de 2025, pelo Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.03.2026, seção 1, p. 113, v. 164, nº 40 e retificado no D.O. de 25.06.2026

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-064 - Melhoria na SE BANDEIRANTES: Substituição de REATOR DE LINHA - RTIMBD2

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

BANDEIRANTES I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição de reator REATOR DE LINHA - RTIMBD2 FASE A, B e C na SE BANDEIRANTES. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 1.790.311,68 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000971/2023 0000972/2023 0000975/2023

TOTAL - - 1.790.311,68 - - - - - -

(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 16.574 , de 25 de novembro de 2025, no D.O.U.

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-065 - Melhoria na SE SERRA DA MESA Substituição do reator RTSMSB1 500kV - 3x24,5 MVAr

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

DATA DE NECESSIDADE: 25/05/2019

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

SERRA DA MESA I.2.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do reator RTSMSB1 500kV Fases ABC 3x24,5 MVAr na SE SERRA DA MESA. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 36 2.134.783,40 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000310/2024 0000311/2024 0000312/2024

TOTAL - - - 2.134.783,40 - - - - - -

(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 16.574 , de 25 de novembro de 2025, no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 16574/2025 de 25/11/2025 - Norma em vigor