Resolução Autorizativa nº 16.559/2025
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.723, de 10 de dezembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Jacto, localizada no estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.559, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.723 , de 10 de dezembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Jacto, localizada no estado de São Paulo.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.031992/2025-79, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.723 , de 10 de dezembro de 2024, pelo Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.11.2025, seção 1, p. 143, v. 163, nº 218.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL5153
UF Código Município Empreendimento
SP 3540002 RAMAL 138 Kv JACTO
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 14,88572 Bruno Cesar Alaite
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
2620241266264 30 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 22,09263 - 50,19100
2 - 22,09277 - 50,19101
3 - 22,09266 - 50,19202
4 - 22,09261 - 50,19462
5 - 22,09416 - 50,19713
6 - 22,09414 - 50,19940
7 - 22,09496 - 50,20415
8 - 22,10189 - 50,21407
9 - 22,09870 - 50,23096
10 - 22,10174 - 50,23380
11 - 22,10168 - 50,23421
12 - 22,10155 - 50,23419
13 - 22,10141 - 50,23417
14 - 22,10145 - 50,23391
15 - 22,09840 - 50,23106
16 - 22,10160 - 50,21414
17 - 22,09470 - 50,20427
18 - 22,09387 - 50,19942
19 - 22,09389 - 50,19721
20 - 22,09234 - 50,19471
21 - 22,09239 - 50,19200
22 - 22,09250 - 50,19098
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 15723/2024 de 10/12/2024 - Norma em vigor