Resolução Autorizativa nº 16.522/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.522, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pici - Jurema CII, localizada no estado do Ceará.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.026671/2025-52, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01 /1998-ANEEL, a área de terra de seis metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pici - Jurema CII, com aproximadamente 6,24 km (seis quilômetros e duzentos e quarenta metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Pici - Unitextil à Subestação Jurema, localizada nos municípios de Caucaia e Fortaleza, estado do Ceará.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.026671/2025-52, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - responsabilizar-se pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.

O. de 16.10.2025, seção 1, p. 104, v. 163, nº 198.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD MEMORIAL 4807

UF Código Município Empreendimento

CE 2304400 LD 69 kV Pici - Jurema CII

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 3,7455 Jack Vanier Oliveira de Carvalho

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

CE20251696543 6 NBR-5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

0 3,75535 38,61493

1 3,75530 38,61492

2 3,75533 38,61409

3 3,75559 38,61411

4 3,75562 38,61409

5 3,75568 38,61255

6 3,75584 38,61240

7 3,75697 38,61245

8 3,75700 38,61244

9 3,75702 38,61202

10 3,75725 38,61167

11 3,75749 38,61152

12 3,75757 38,61163

13 3,75830 38,61197

14 3,75833 38,61196

15 3,75892 38,61081

16 3,75916 38,61047

17 3,75993 38,60851

18 3,76613 38,61095

19 3,76642 38,61080

20 3,76685 38,61024

21 3,76717 38,60981

22 3,76783 38,60872

23 3,76807 38,60829

24 3,76829 38,60797

25 3,76855 38,60762

26 3,76883 38,60731

27 3,76938 38,60682

28 3,76961 38,60658

29 3,76985 38,60634

30 3,77003 38,60607

31 3,77023 38,60575

32 3,77041 38,60535

33 3,77055 38,60488

34 3,77064 38,60443

35 3,77087 38,60312

36 3,77091 38,60274

37 3,77091 38,60229

38 3,77086 38,60193

39 3,77079 38,60157

40 3,77043 38,59987

41 3,76997 38,59768

42 3,77036 38,59739

43 3,77153 38,59590

44 3,77134 38,59574

45 3,77123 38,59549

46 3,77120 38,59519

47 3,77111 38,59492

48 3,77093 38,59472

49 3,77054 38,59446

50 3,77025 38,59436

51 3,76975 38,59433

52 3,76838 38,59430

53 3,76778 38,59431

54 3,76723 38,59450

55 3,76670 38,59461

56 3,76664 38,59397

57 3,76602 38,59401

58 3,76657 38,59310

59 3,76560 38,59263

60 3,76512 38,59223

61 3,76374 38,59153

62 3,76089 38,59002

63 3,76056 38,58986

64 3,75879 38,58895

65 3,75853 38,58880

66 3,75669 38,58783

67 3,75511 38,58698

68 3,75454 38,58683

69 3,75384 38,58646

70 3,75386 38,58641

71 3,75456 38,58678

72 3,75513 38,58693

73 3,75672 38,58778

74 3,75856 38,58875

75 3,75882 38,58890

76 3,76058 38,58982

77 3,76092 38,58998

78 3,76376 38,59148

79 3,76515 38,59218

80 3,76563 38,59258

81 3,76665 38,59308

82 3,76612 38,59395

83 3,76669 38,59391

84 3,76675 38,59454

85 3,76722 38,59444

86 3,76777 38,59426

87 3,76838 38,59425

88 3,76975 38,59428

89 3,77026 38,59430

90 3,77056 38,59441

91 3,77097 38,59468

92 3,77115 38,59490

93 3,77125 38,59518

94 3,77128 38,59547

95 3,77139 38,59571

96 3,77160 38,59589

97 3,77040 38,59743

98 3,77003 38,59771

99 3,77048 38,59986

100 3,77084 38,60155

101 3,77092 38,60192

102 3,77096 38,60229

103 3,77096 38,60274

104 3,77092 38,60313

105 3,77070 38,60444

106 3,77060 38,60489

107 3,77047 38,60536

108 3,77027 38,60578

109 3,77008 38,60610

110 3,76989 38,60637

111 3,76965 38,60662

112 3,76942 38,60686

113 3,76887 38,60735

114 3,76859 38,60766

115 3,76833 38,60800

116 3,76812 38,60832

117 3,76788 38,60875

118 3,76722 38,60984

119 3,76690 38,61027

120 3,76645 38,61084

121 3,76613 38,61101

122 3,75996 38,60858

123 3,75921 38,61049

124 3,75897 38,61084

125 3,75837 38,61200

126 3,75829 38,61203

127 3,75753 38,61167

128 3,75748 38,61160

129 3,75729 38,61171

130 3,75707 38,61204

131 3,75705 38,61247

132 3,75698 38,61251

133 3,75586 38,61246

134 3,75573 38,61257

135 3,75573 38,61257

136 3,75567 38,61412

137 3,75560 38,61416

138 3,75538 38,61415

139 3,75535 38,61493

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.