Resolução Autorizativa nº 16.499/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.499, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição São Paulo, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Dacarto - Osasco, localizada no estado de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.025574/2025-42, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição São Paulo, CNPJ nº 61.695.227/0001-93, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 162 /1998-ANEEL, a área de terra de largura variável, compreendida entre 8 (oito) e 22 (vinte e dois) metros, conforme descrição no Anexo I, necessária à passagem da linha de distribuição Dacarto - Osasco, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 748,80 (setecentos e quarenta e oito vírgula oitenta) metros de extensão, que interligará a estrutura 077 da Linha de Transmissão de 138 kV Pirituba - Vila Rami à Subestação Dacarto, localizada no município de Osasco, no estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.025574/2025-42, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - responsabilizar-se pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.10.2025, seção 1, p. 89, v. 163, nº 190.

ANEXO I

Larguras de faixa de servidão VÃO ENTRE OS VÉRTICES LARGURA DA FAIXA (m)

De Para

T. DERIV V-1 Variável de 22 para 12

V-1 V-3 12

V-3 V-8 8

ANEXO II

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 4777

UF Código Município Empreendimento

SP 3534500 LD 138kV RAC DACARTO

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 0,75390 Gerson Fernandes Junior

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2620250747372 8 ABNT NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 12 e 22

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 23,47710 - 46,77512

2 - 23,47712 - 46,77553

3 - 23,47747 - 46,77611

4 - 23,47846 - 46,77814

5 - 23,47845 - 46,77814

6 - 23,47843 - 46,77861

7 - 23,47848 - 46,77913

8 - 23,47921 - 46,77909

9 - 23,48015 - 46,77941

10 - 23,48000 - 46,78042

11 - 23,47993 - 46,78041

12 - 23,48007 - 46,77947

13 - 23,47920 - 46,77917

14 - 23,47842 - 46,77921

15 - 23,47835 - 46,77861

16 - 23,47837 - 46,77816

17 - 23,47835 - 46,77816

18 - 23,47737 - 46,77617

19 - 23,47702 - 46,77557

20 - 23,47691 - 46,77515

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.