Resolução Autorizativa nº 16.469/2025
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.191, de 13 de maio de 2025, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CEMIG Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição LD 138kV Cachoeira Dourada 2 - Capinópolis 2.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.469, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.191 , de 13 de maio de 2025, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CEMIG Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição LD 138kV Cachoeira Dourada 2 - Capinópolis 2.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.025984/2025-93, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.191 , de 13 de maio de 2025, pelo Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.09.2025, seção 1, p. 107, v. 163, nº 180.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 4726
UF Código Município Empreendimento
MG 3112604 LD 138kV Cachoeira Dourada 2 - Capinópolis
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
servidão Administrativa 31,920 Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20221586314 23 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 18,58259 - 49,50680
2 - 18,58377 - 49,50692
3 - 18,58352 - 49,51282
4 - 18,58931 - 49,51678
5 - 18,59408 - 49,51937
6 - 18,59643 - 49,52132
7 - 18,60263 - 49,52367
8 - 18,65605 - 49,55440
9 - 18,65819 - 49,56580
10 - 18,66827 - 49,57736
11 - 18,67032 - 49,57924
12 - 18,67438 - 49,57783
13 - 18,67602 - 49,57883
14 - 18,67621 - 49,57815
15 - 18,67641 - 49,57821
16 - 18,67615 - 49,57916
17 - 18,67436 - 49,57807
18 - 18,67028 - 49,57949
19 - 18,66812 - 49,57751
20 - 18,65799 - 49,56590
21 - 18,65586 - 49,55454
22 - 18,60254 - 49,52387
23 - 18,59633 - 49,52152
24 - 18,59397 - 49,51956
25 - 18,58921 - 49,51697
26 - 18,58331 - 49,51294
27 - 18,58356 - 49,50712
28 - 18,58257 - 49,50702
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 16191/2025 de 13/05/2025 - Norma em vigor