Resolução Autorizativa nº 16.447/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.447, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução Autorizativa nº 15.669 , de 3 de dezembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Ceará-Mirim II, localizada no município de Ceará-Mirim, estado do Rio Grande do Norte.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.903307/2024-33, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.669 , de 3 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 53.191.447/0001-51, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 007 /2024-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 17.060,47 (dezessete mil e sessenta vírgula quarenta e sete) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 500 kV Ceará-Mirim II, localizada no município de Ceará-Mirim, estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se detalhada no Processo nº 48500.903307/2024-33, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.669 , de 3 de dezembro de 2024, pelo Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 19.09.2025, seção 1, p. 86, v. 163, nº 179.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP Outras Estruturas MEMORIAL 985

UF Código Município Empreendimento

RN 2402600 Ampliação SE 500 kV Ceará-Mirim II

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 1,706 CARLOS EDUARDO MARINI CERVELLINI

Nº ART/RRT correspondente

2620241135788

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 5,67266 - 35,44980

2 - 5,67273 - 35,44982

3 - 5,67289 - 35,44987

4 - 5,67300 - 35,44953

5 - 5,67572 - 35,45038

6 - 5,67584 - 35,44997

7 - 5,67296 - 35,44908

8 - 5,67289 - 35,44906

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 15669/2024 de 03/12/2024 - Norma em vigor