Resolução Autorizativa nº 16.428/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.428, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 22 kV ALM-NUM SJN1, localizada no estado de Minas Gerais.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.025597/2025-57, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 19.527.639/0001-58, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040 /1999-ANEEL, área de terra de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição ALM-NUM SJN1, circuito simples, 22 kV, com, aproximadamente, 3 Km (três quilômetros) de extensão, que interligará a estrutura ID 161201076 à Chave seccionadora 0652003, localizada no município de Leopoldina, no estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.025597/2025-57, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.09.2025, seção 1, p. 83, v. 163, nº 173.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 4266

UF Código Município Empreendimento

MG 3138401 LD 22kV ALM-NUM SJN1

Sistema de Referência

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 4,51264 Luciano José Silva e Cunha

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

MG20253953021 15 NBR5422 de 02/1985

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,486719579 - 42,843781163

2 - 21,486786750 - 42,843655499

3 - 21,487163826 - 42,843885594

4 - 21,488371476 - 42,844116651

5 - 21,488813953 - 42,843829360

6 - 21,489176555 - 42,843761459

7 - 21,490591504 - 42,844002084

8 - 21,491644215 - 42,845695054

9 - 21,491490393 - 42,847039697

10 - 21,491146208 - 42,847961646

11 - 21,491734296 - 42,848814780

12 - 21,492246552 - 42,849557905

13 - 21,492260987 - 42,850567535

14 - 21,492434514 - 42,852678229

15 - 21,492554961 - 42,853619075

16 - 21,492822937 - 42,853930992

17 - 21,493709262 - 42,855504155

18 - 21,492344821 - 42,856943432

19 - 21,491827343 - 42,857201638

20 - 21,490958600 - 42,857687464

21 - 21,490376211 - 42,858031017

22 - 21,489437868 - 42,858783018

23 - 21,489520758 - 42,860279628

24 - 21,489332784 - 42,860525457

25 - 21,489238592 - 42,860752583

26 - 21,488858050 - 42,861315715

27 - 21,487919657 - 42,862306521

28 - 21,487536565 - 42,863007302

29 - 21,487272847 - 42,863085578

30 - 21,486927008 - 42,863094138

31 - 21,486023380 - 42,863026262

32 - 21,486032878 - 42,862881903

33 - 21,486930196 - 42,862949304

34 - 21,487252846 - 42,862941317

35 - 21,487447338 - 42,862883588

36 - 21,487811725 - 42,862217022

37 - 21,488754833 - 42,861221239

38 - 21,489120494 - 42,860680128

39 - 21,489216347 - 42,860448997

40 - 21,489382428 - 42,860231800

41 - 21,489298359 - 42,858713918

42 - 21,490302488 - 42,857909196

43 - 21,490894456 - 42,857559991

44 - 21,491767253 - 42,857071897

45 - 21,492266315 - 42,856822881

46 - 21,493538236 - 42,855481198

47 - 21,492713933 - 42,854018122

48 - 21,492426512 - 42,853683570

49 - 21,492299876 - 42,852694377

50 - 21,492125634 - 42,850574983

51 - 21,492111787 - 42,849606432

52 - 21,491620805 - 42,848894450

53 - 21,490992518 - 42,847982721

54 - 21,491358082 - 42,847003509

55 - 21,491503699 - 42,845730589

56 - 21,490511559 - 42,844135029

57 - 21,489177631 - 42,843908180

58 - 21,488862476 - 42,843967196

59 - 21,488398031 - 42,844268750

60 - 21,487116948 - 42,844023642

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.