Resolução Autorizativa nº 16.411/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.411, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Catu Chesf - Entre Rios C2, localizada no estado da Bahia.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.019740/2025-71, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010 /1997 - DNAEE, a área de terra de 3 (três), 6 (seis), 11 (onze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 22 (vinte e dois), 26 (vinte e seis), 32 (trinta e dois) e 32,5 (trinta e dois metros e meio) de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Catu Chesf - Entre Rios C2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 66,4 Km de extensão, que interligará a Subestação Catu Chesf à Subestação Entre Rios, localizada nos municípios de Pojuca, Catu, Araçás e Entre Rios, no estado da Bahia.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.019740/2025-71, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 89, v. 163, nº 163.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica

MEMORIAL 4078

UF Código Município Empreendimento

BA 2925204 LD 69 kV Catu Chesf - Entre Rios C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 106,05333 Marcello Barros Trotta

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

BA20250996756 32 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 3

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 12,30271 - 38,35098

2 - 12,30271 - 38,35098

3 - 12,30041 - 38,35148

4 - 12,29892 - 38,35180

5 - 12,29892 - 38,35180

6 - 12,29542 - 38,35006

7 - 12,29542 - 38,35007

8 - 12,29395 - 38,34934

9 - 12,29220 - 38,34848

10 - 12,29050 - 38,34763

11 - 12,28855 - 38,34666

12 - 12,28668 - 38,34574

13 - 12,28485 - 38,34483

14 - 12,28298 - 38,34391

15 - 12,28155 - 38,34320

16 - 12,27842 - 38,34165

17 - 12,27594 - 38,34043

18 - 12,27241 - 38,33868

19 - 12,27054 - 38,33775

20 - 12,26830 - 38,33664

21 - 12,26692 - 38,33596

22 - 12,26476 - 38,33489

23 - 12,26163 - 38,33334

24 - 12,25822 - 38,33165

25 - 12,25594 - 38,33053

26 - 12,25285 - 38,32900

27 - 12,24956 - 38,32737

28 - 12,24765 - 38,32642

29 - 12,24545 - 38,32534

30 - 12,24367 - 38,32445

31 - 12,24074 - 38,32300

32 - 12,23825 - 38,32177

33 - 12,23656 - 38,32086

34 - 12,23387 - 38,31960

35 - 12,23176 - 38,31855

36 - 12,23059 - 38,31797

37 - 12,22868 - 38,31702

38 - 12,22624 - 38,31580

39 - 12,22627 - 38,31573

40 - 12,21938 - 38,31230

41 - 12,21934 - 38,31237

42 - 12,21723 - 38,31137

43 - 12,21724 - 38,31135

44 - 12,21412 - 38,30980

45 - 12,20929 - 38,30740

46 - 12,20929 - 38,30741

47 - 12,20543 - 38,30549

48 - 12,20542 - 38,30551

49 - 12,20370 - 38,30468

50 - 12,20118 - 38,30343

51 - 12,19903 - 38,30236

52 - 12,19744 - 38,30158

53 - 12,19545 - 38,30059

54 - 12,19379 - 38,29977

55 - 12,19053 - 38,29816

56 - 12,18870 - 38,29726

57 - 12,18709 - 38,29646

58 - 12,18598 - 38,29588

59 - 12,18466 - 38,29524

60 - 12,18306 - 38,29445

61 - 12,18111 - 38,29348

62 - 12,17792 - 38,29194

63 - 12,17707 - 38,29151

64 - 12,17468 - 38,29031

65 - 12,17277 - 38,28936

66 - 12,17037 - 38,28818

67 - 12,16810 - 38,28705

68 - 12,16631 - 38,28617

69 - 12,16468 - 38,28536

70 - 12,16253 - 38,28430

71 - 12,16041 - 38,28325

72 - 12,15874 - 38,28243

73 - 12,15679 - 38,28146

74 - 12,15594 - 38,28104

75 - 12,15354 - 38,27986

76 - 12,15122 - 38,27871

77 - 12,14947 - 38,27785

78 - 12,14728 - 38,27676

79 - 12,14541 - 38,27584

80 - 12,14277 - 38,27452

81 - 12,14067 - 38,27347

82 - 12,13894 - 38,27264

83 - 12,13687 - 38,27162

84 - 12,13435 - 38,27037

85 - 12,13260 - 38,26951

86 - 12,13036 - 38,26840

87 - 12,12845 - 38,26746

88 - 12,12581 - 38,26615

89 - 12,12365 - 38,26509

90 - 12,12158 - 38,26406

91 - 12,11975 - 38,26316

92 - 12,11703 - 38,26181

93 - 12,11487 - 38,26075

94 - 12,11272 - 38,25968

95 - 12,11080 - 38,25874

96 - 12,10824 - 38,25747

97 - 12,10542 - 38,25608

98 - 12,10283 - 38,25480

99 - 12,10084 - 38,25382

100 - 12,09889 - 38,25285

101 - 12,09747 - 38,25215

102 - 12,09454 - 38,25070

103 - 12,09238 - 38,24964

104 - 12,09068 - 38,24880

105 - 12,08816 - 38,24755

106 - 12,08588 - 38,24643

107 - 12,08360 - 38,24530

108 - 12,08100 - 38,24402

109 - 12,07941 - 38,24323

110 - 12,07758 - 38,24233

111 - 12,07555 - 38,24132

112 - 12,07364 - 38,24038

113 - 12,07181 - 38,23948

114 - 12,06900 - 38,23809

115 - 12,06611 - 38,23666

116 - 12,06425 - 38,23574

117 - 12,06193 - 38,23460

118 - 12,05941 - 38,23335

119 - 12,05561 - 38,23148

120 - 12,05353 - 38,23045

121 - 12,05243 - 38,22990

122 - 12,04973 - 38,22857

123 - 12,04810 - 38,22777

124 - 12,04672 - 38,22709

125 - 12,04416 - 38,22582

126 - 12,04232 - 38,22487

127 - 12,04082 - 38,22417

128 - 12,03883 - 38,22319

129 - 12,03692 - 38,22225

130 - 12,03428 - 38,22094

131 - 12,03245 - 38,22004

132 - 12,03086 - 38,21926

133 - 12,02936 - 38,21851

134 - 12,02631 - 38,21701

135 - 12,02533 - 38,21652

136 - 12,02313 - 38,21544

137 - 12,02175 - 38,21476

138 - 12,01927 - 38,21353

139 - 12,01740 - 38,21261

140 - 12,01557 - 38,21171

141 - 12,01558 - 38,21169

142 - 12,01147 - 38,20966

143 - 12,01146 - 38,20968

144 - 12,00980 - 38,20886

145 - 12,00801 - 38,20797

146 - 12,00638 - 38,20717

147 - 12,00443 - 38,20621

148 - 12,00219 - 38,20510

149 - 12,00056 - 38,20430

150 - 11,99804 - 38,20305

151 - 11,99585 - 38,20197

152 - 11,99373 - 38,20093

153 - 11,99158 - 38,19986

154 - 11,98950 - 38,19884

155 - 11,98735 - 38,19778

156 - 11,98507 - 38,19665

157 - 11,98296 - 38,19561

158 - 11,98297 - 38,19558

159 - 11,97733 - 38,19280

160 - 11,97732 - 38,19283

161 - 11,97568 - 38,19202

162 - 11,97251 - 38,19045

163 - 11,97129 - 38,18983

164 - 11,96920 - 38,18880

165 - 11,96921 - 38,18879

166 - 11,96625 - 38,18733

167 - 11,96625 - 38,18734

168 - 11,96364 - 38,18607

169 - 11,96267 - 38,18560

170 - 11,95957 - 38,18407

171 - 11,95831 - 38,18345

172 - 11,95547 - 38,18204

173 - 11,95358 - 38,18109

174 - 11,95360 - 38,18105

175 - 11,94838 - 38,17847

176 - 11,94836 - 38,17851

177 - 11,94708 - 38,17791

178 - 11,94532 - 38,17707

179 - 11,94526 - 38,17625

180 - 11,94541 - 38,17625

181 - 11,94544 - 38,17500

182 - 11,94528 - 38,17500

183 - 11,94530 - 38,17397

184 - 11,94533 - 38,17202

185 - 11,94535 - 38,17010

186 - 11,94551 - 38,17011

187 - 11,94552 - 38,16900

188 - 11,94536 - 38,16900

189 - 11,94538 - 38,16762

190 - 11,94554 - 38,16762

191 - 11,94556 - 38,16577

192 - 11,94540 - 38,16577

193 - 11,94541 - 38,16452

194 - 11,94544 - 38,16168

195 - 11,94547 - 38,15956

196 - 11,94550 - 38,15690

197 - 11,94565 - 38,15691

198 - 11,94569 - 38,15490

199 - 11,94571 - 38,15231

200 - 11,94574 - 38,14958

201 - 11,94558 - 38,14958

202 - 11,94559 - 38,14859

203 - 11,94561 - 38,14657

204 - 11,94564 - 38,14427

205 - 11,94566 - 38,14230

206 - 11,94569 - 38,13964

207 - 11,94571 - 38,13739

208 - 11,94573 - 38,13541

209 - 11,94577 - 38,13238

210 - 11,94580 - 38,12963

211 - 11,94582 - 38,12752

212 - 11,94586 - 38,12577

213 - 11,94587 - 38,12297

214 - 11,94590 - 38,12049

215 - 11,94592 - 38,11824

216 - 11,94595 - 38,11601

217 - 11,94596 - 38,11402

218 - 11,94598 - 38,11213

219 - 11,94600 - 38,11003

220 - 11,94603 - 38,10805

221 - 11,94606 - 38,10580

222 - 11,94610 - 38,10346

223 - 11,94613 - 38,10139

224 - 11,94616 - 38,09905

225 - 11,94619 - 38,09712

226 - 11,94622 - 38,09519

227 - 11,94624 - 38,09366

228 - 11,94622 - 38,09365

229 - 11,94692 - 38,09299

230 - 11,94689 - 38,09297

231 - 11,94742 - 38,09172

232 - 11,94733 - 38,09093

233 - 11,94727 - 38,09056

234 - 11,94728 - 38,09055

235 - 11,94593 - 38,08997

236 - 11,94592 - 38,08999

237 - 11,94562 - 38,08986

238 - 11,94561 - 38,08987

239 - 11,94561 - 38,08989

240 - 11,94591 - 38,09001

241 - 11,94591 - 38,09002

242 - 11,94724 - 38,09059

243 - 11,94725 - 38,09058

244 - 11,94730 - 38,09094

245 - 11,94739 - 38,09172

246 - 11,94686 - 38,09295

247 - 11,94683 - 38,09293

248 - 11,94612 - 38,09361

249 - 11,94611 - 38,09360

250 - 11,94608 - 38,09519

251 - 11,94605 - 38,09712

252 - 11,94603 - 38,09905

253 - 11,94599 - 38,10139

254 - 11,94596 - 38,10346

255 - 11,94593 - 38,10580

256 - 11,94589 - 38,10805

257 - 11,94586 - 38,11002

258 - 11,94585 - 38,11213

259 - 11,94583 - 38,11402

260 - 11,94581 - 38,11601

261 - 11,94579 - 38,11824

262 - 11,94576 - 38,12049

263 - 11,94574 - 38,12297

264 - 11,94572 - 38,12577

265 - 11,94569 - 38,12751

266 - 11,94566 - 38,12963

267 - 11,94563 - 38,13238

268 - 11,94560 - 38,13541

269 - 11,94558 - 38,13739

270 - 11,94555 - 38,13964

271 - 11,94552 - 38,14230

272 - 11,94550 - 38,14427

273 - 11,94548 - 38,14657

274 - 11,94545 - 38,14859

275 - 11,94543 - 38,15066

276 - 11,94541 - 38,15233

277 - 11,94540 - 38,15490

278 - 11,94536 - 38,15690

279 - 11,94533 - 38,15956

280 - 11,94531 - 38,16167

281 - 11,94528 - 38,16452

282 - 11,94525 - 38,16682

283 - 11,94521 - 38,17000

284 - 11,94519 - 38,17202

285 - 11,94517 - 38,17397

286 - 11,94512 - 38,17621

287 - 11,94519 - 38,17716

288 - 11,94700 - 38,17802

289 - 11,94830 - 38,17864

290 - 11,94828 - 38,17868

291 - 11,95350 - 38,18126

292 - 11,95352 - 38,18121

293 - 11,95541 - 38,18217

294 - 11,95825 - 38,18357

295 - 11,95951 - 38,18419

296 - 11,96261 - 38,18572

297 - 11,96358 - 38,18620

298 - 11,96619 - 38,18747

299 - 11,96619 - 38,18747

300 - 11,96914 - 38,18893

301 - 11,96914 - 38,18892

302 - 11,97123 - 38,18996

303 - 11,97245 - 38,19057

304 - 11,97562 - 38,19214

305 - 11,97726 - 38,19295

306 - 11,97725 - 38,19298

307 - 11,98288 - 38,19576

308 - 11,98290 - 38,19573

309 - 11,98501 - 38,19678

310 - 11,98729 - 38,19790

311 - 11,98944 - 38,19896

312 - 11,99152 - 38,19999

313 - 11,99367 - 38,20105

314 - 11,99579 - 38,20209

315 - 11,99798 - 38,20318

316 - 12,00051 - 38,20442

317 - 12,00213 - 38,20523

318 - 12,00437 - 38,20633

319 - 12,00632 - 38,20729

320 - 12,00795 - 38,20810

321 - 12,00974 - 38,20898

322 - 12,01140 - 38,20980

323 - 12,01140 - 38,20982

324 - 12,01550 - 38,21185

325 - 12,01551 - 38,21183

326 - 12,01734 - 38,21273

327 - 12,01921 - 38,21366

328 - 12,02169 - 38,21488

329 - 12,02307 - 38,21556

330 - 12,02527 - 38,21665

331 - 12,02625 - 38,21713

332 - 12,02930 - 38,21864

333 - 12,03080 - 38,21938

334 - 12,03239 - 38,22016

335 - 12,03422 - 38,22107

336 - 12,03686 - 38,22237

337 - 12,03877 - 38,22331

338 - 12,04076 - 38,22430

339 - 12,04226 - 38,22500

340 - 12,04410 - 38,22594

341 - 12,04666 - 38,22721

342 - 12,04804 - 38,22789

343 - 12,04967 - 38,22870

344 - 12,05237 - 38,23003

345 - 12,05347 - 38,23057

346 - 12,05555 - 38,23160

347 - 12,05935 - 38,23348

348 - 12,06187 - 38,23472

349 - 12,06419 - 38,23587

350 - 12,06605 - 38,23678

351 - 12,06894 - 38,23821

352 - 12,07175 - 38,23960

353 - 12,07358 - 38,24050

354 - 12,07549 - 38,24145

355 - 12,07752 - 38,24245

356 - 12,07935 - 38,24336

357 - 12,08094 - 38,24414

358 - 12,08354 - 38,24542

359 - 12,08582 - 38,24655

360 - 12,08810 - 38,24767

361 - 12,09062 - 38,24892

362 - 12,09233 - 38,24976

363 - 12,09448 - 38,25083

364 - 12,09741 - 38,25227

365 - 12,09883 - 38,25298

366 - 12,10078 - 38,25394

367 - 12,10278 - 38,25493

368 - 12,10536 - 38,25620

369 - 12,10818 - 38,25760

370 - 12,11075 - 38,25886

371 - 12,11266 - 38,25981

372 - 12,11481 - 38,26087

373 - 12,11697 - 38,26194

374 - 12,11969 - 38,26328

375 - 12,12152 - 38,26419

376 - 12,12359 - 38,26521

377 - 12,12575 - 38,26628

378 - 12,12839 - 38,26758

379 - 12,13030 - 38,26853

380 - 12,13254 - 38,26963

381 - 12,13429 - 38,27050

382 - 12,13681 - 38,27174

383 - 12,13888 - 38,27276

384 - 12,14061 - 38,27360

385 - 12,14271 - 38,27464

386 - 12,14535 - 38,27596

387 - 12,14722 - 38,27688

388 - 12,14941 - 38,27797

389 - 12,15116 - 38,27883

390 - 12,15348 - 38,27998

391 - 12,15588 - 38,28117

392 - 12,15673 - 38,28159

393 - 12,15869 - 38,28255

394 - 12,16035 - 38,28338

395 - 12,16247 - 38,28442

396 - 12,16462 - 38,28549

397 - 12,16625 - 38,28629

398 - 12,16804 - 38,28717

399 - 12,17031 - 38,28830

400 - 12,17271 - 38,28948

401 - 12,17462 - 38,29043

402 - 12,17701 - 38,29164

403 - 12,17787 - 38,29206

404 - 12,18105 - 38,29360

405 - 12,18300 - 38,29457

406 - 12,18461 - 38,29536

407 - 12,18592 - 38,29600

408 - 12,18703 - 38,29658

409 - 12,18864 - 38,29738

410 - 12,19047 - 38,29829

411 - 12,19373 - 38,29989

412 - 12,19539 - 38,30072

413 - 12,19738 - 38,30170

414 - 12,19897 - 38,30249

415 - 12,20112 - 38,30355

416 - 12,20365 - 38,30480

417 - 12,20536 - 38,30563

418 - 12,20536 - 38,30564

419 - 12,20922 - 38,30756

420 - 12,20922 - 38,30756

421 - 12,21405 - 38,30996

422 - 12,21716 - 38,31151

423 - 12,21717 - 38,31149

424 - 12,21929 - 38,31250

425 - 12,21925 - 38,31257

426 - 12,22615 - 38,31600

427 - 12,22618 - 38,31593

428 - 12,22862 - 38,31714

429 - 12,23053 - 38,31809

430 - 12,23170 - 38,31867

431 - 12,23382 - 38,31973

432 - 12,23650 - 38,32098

433 - 12,23819 - 38,32189

434 - 12,24068 - 38,32313

435 - 12,24361 - 38,32457

436 - 12,24539 - 38,32546

437 - 12,24759 - 38,32655

438 - 12,24950 - 38,32749

439 - 12,25279 - 38,32912

440 - 12,25588 - 38,33065

441 - 12,25816 - 38,33178

442 - 12,26157 - 38,33347

443 - 12,26470 - 38,33502

444 - 12,26686 - 38,33608

445 - 12,26824 - 38,33677

446 - 12,27048 - 38,33787

447 - 12,27235 - 38,33880

448 - 12,27588 - 38,34055

449 - 12,27836 - 38,34178

450 - 12,28149 - 38,34333

451 - 12,28292 - 38,34403

452 - 12,28479 - 38,34496

453 - 12,28662 - 38,34586

454 - 12,28849 - 38,34679

455 - 12,29044 - 38,34775

456 - 12,29214 - 38,34860

457 - 12,29389 - 38,34947

458 - 12,29536 - 38,35019

459 - 12,29535 - 38,35019

460 - 12,29886 - 38,35193

461 - 12,29890 - 38,35200

462 - 12,29895 - 38,35194

463 - 12,30044 - 38,35161

464 - 12,30271 - 38,35112

465 - 12,30477 - 38,35397

466 - 12,30477 - 38,35398

467 - 12,30570 - 38,35527

468 - 12,30569 - 38,35541

469 - 12,30581 - 38,35536

470 - 12,30741 - 38,35615

471 - 12,30989 - 38,35738

472 - 12,31254 - 38,35869

473 - 12,31485 - 38,35984

474 - 12,31564 - 38,36020

475 - 12,31561 - 38,36027

476 - 12,32104 - 38,36296

477 - 12,32107 - 38,36289

478 - 12,32286 - 38,36381

479 - 12,32639 - 38,36556

480 - 12,32855 - 38,36663

481 - 12,32997 - 38,36734

482 - 12,33172 - 38,36821

483 - 12,33175 - 38,36834

484 - 12,33187 - 38,36826

485 - 12,33329 - 38,36864

486 - 12,33610 - 38,36842

487 - 12,33858 - 38,36822

488 - 12,34159 - 38,36798

489 - 12,34645 - 38,36759

490 - 12,34914 - 38,36740

491 - 12,34928 - 38,36443

492 - 12,35002 - 38,36059

493 - 12,34916 - 38,35693

494 - 12,35040 - 38,35585

495 - 12,35351 - 38,35315

496 - 12,35579 - 38,35120

497 - 12,35996 - 38,35142

498 - 12,36147 - 38,35150

499 - 12,36146 - 38,35151

500 - 12,36559 - 38,35351

501 - 12,36559 - 38,35351

502 - 12,36683 - 38,35580

503 - 12,36738 - 38,35629

504 - 12,36982 - 38,35851

505 - 12,37216 - 38,35996

506 - 12,37504 - 38,36175

507 - 12,37631 - 38,36253

508 - 12,37803 - 38,36240

509 - 12,38061 - 38,36221

510 - 12,38483 - 38,36190

511 - 12,38483 - 38,36190

512 - 12,38948 - 38,36156

513 - 12,38948 - 38,36155

514 - 12,39293 - 38,36296

515 - 12,39466 - 38,36305

516 - 12,39513 - 38,36333

517 - 12,39569 - 38,36365

518 - 12,39649 - 38,36367

519 - 12,39649 - 38,36360

520 - 12,39649 - 38,36353

521 - 12,39573 - 38,36352

522 - 12,39520 - 38,36321

523 - 12,39474 - 38,36294

524 - 12,39473 - 38,36282

525 - 12,39465 - 38,36291

526 - 12,39296 - 38,36283

527 - 12,38956 - 38,36144

528 - 12,38952 - 38,36131

529 - 12,38943 - 38,36141

530 - 12,38482 - 38,36176

531 - 12,38482 - 38,36176

532 - 12,38060 - 38,36208

533 - 12,37802 - 38,36227

534 - 12,37634 - 38,36239

535 - 12,37512 - 38,36163

536 - 12,37223 - 38,35984

537 - 12,36990 - 38,35840

538 - 12,36747 - 38,35619

539 - 12,36694 - 38,35572

540 - 12,36572 - 38,35346

541 - 12,36576 - 38,35333

542 - 12,36563 - 38,35337

543 - 12,36157 - 38,35140

544 - 12,36153 - 38,35126

545 - 12,36143 - 38,35136

546 - 12,35996 - 38,35128

547 - 12,35581 - 38,35107

548 - 12,35571 - 38,35097

549 - 12,35569 - 38,35110

550 - 12,35343 - 38,35305

551 - 12,35032 - 38,35575

552 - 12,34906 - 38,35684

553 - 12,34893 - 38,35685

554 - 12,34903 - 38,35694

555 - 12,34988 - 38,36060

556 - 12,34916 - 38,36434

557 - 12,34904 - 38,36441

558 - 12,34914 - 38,36450

559 - 12,34901 - 38,36727

560 - 12,34644 - 38,36745

561 - 12,34158 - 38,36784

562 - 12,33857 - 38,36808

563 - 12,33609 - 38,36828

564 - 12,33330 - 38,36850

565 - 12,33184 - 38,36811

566 - 12,33003 - 38,36722

567 - 12,32861 - 38,36651

568 - 12,32645 - 38,36544

569 - 12,32292 - 38,36369

570 - 12,32113 - 38,36276

571 - 12,32117 - 38,36269

572 - 12,31573 - 38,36000

573 - 12,31570 - 38,36007

574 - 12,31491 - 38,35972

575 - 12,31259 - 38,35857

576 - 12,30995 - 38,35726

577 - 12,30747 - 38,35603

578 - 12,30584 - 38,35522

579 - 12,30584 - 38,35521

580 - 12,30489 - 38,35389

581 - 12,30488 - 38,35389

582 - 12,30281 - 38,35102

583 - 12,30280 - 38,35088

584 - 12,30271 - 38,35098

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.