Resolução Autorizativa nº 16.406/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.406, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Resolução Autorizativa nº 15.783 , de 21 de janeiro de 2025, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Santa Bárbara (CTEEP) - Santa Bárbara D`Oeste 4, localizada no estado de São Paulo.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.903999/2024-10, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.783 , de 21 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público para Distribuição de Energia Elétrica nº 014 /1997-DNAEE, a área de terra de 34 (trinta e quatro), 22,5 (vinte e dois vírgula cinco), 35,5 (trinta e cinco vírgula cinco) e de 29 (vinte e nove) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Bárbara (CTEEP) - Santa Bárbara D`Oeste 4, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,14 Km (três quilômetros e cento e quarenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Santa Bárbara (CTEEP) à Subestação Santa Bárbara D`Oeste 4, localizada nos municípios de Nova Odessa e Santa Bárbara D`Oeste, no estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.903999/2024-10, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.783 , de 21 de janeiro de 2025, pelo Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 89, v. 163, nº 163.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 4682

UF Código Município Responsável Técnico

SP 3533403 LD 138 kV Santa Bárbara D` Oeste (CTEEP) - Santa Bárbara 4

Sistema de Referência Fuso Destinação

Não Informado Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 8,51430 Bruno Cesar Alaite

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2620241273034 22,5 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 35,5

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 22,78656 - 47,35723

2 - 22,78660 - 47,35709

3 - 22,78716 - 47,35726

4 - 22,78829 - 47,35773

5 - 22,79190 - 47,35881

6 - 22,79221 - 47,35767

7 - 22,79241 - 47,35599

8 - 22,79389 - 47,35055

9 - 22,79296 - 47,34909

10 - 22,79194 - 47,34792

11 - 22,78790 - 47,34458

12 - 22,78897 - 47,34269

13 - 22,78717 - 47,34134

14 - 22,78618 - 47,34073

15 - 22,78558 - 47,34029

16 - 22,78571 - 47,34009

17 - 22,78576 - 47,34001

18 - 22,78635 - 47,34046

19 - 22,78729 - 47,34116

20 - 22,78924 - 47,34263

21 - 22,78817 - 47,34453

22 - 22,79207 - 47,34775

23 - 22,79320 - 47,34887

24 - 22,79424 - 47,35048

25 - 22,79273 - 47,35605

26 - 22,79241 - 47,35773

27 - 22,79204 - 47,35908

28 - 22,78822 - 47,35794

29 - 22,78708 - 47,35753

30 - 22,78652 - 47,35736

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 15783/2025 de 21/01/2025 - Norma em vigor