Resolução Autorizativa nº 16.360/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.360, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Mimoso do Sul e, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação do acesso à Estação Repetidora Mimoso do Sul, localizadas no município de Mimoso do Sul, estado do Espírito Santo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas tribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.013967/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ nº 28.152.650/0001-71, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001 /1995-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superície de 400 (quatrocentos) metros quadrados, necessária à implantação da Estação Repetidora Mimoso do Sul, localizada no município de Mimoso do Sul, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra detalhada no Processo nº 48500.013967/2025-11, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ nº 28.152.650/0001-71, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001 /1995-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superície de 14.046,27 (quatorze mil, quarenta e seis vírgula vinte e sete) metros quadrados, necessária à implantação do acesso à Estação Repetidora Mimoso do Sul, localizada no município de Mimoso do Sul, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra detalhada no Processo nº 48500.013967/2025-11, que está disponível na ANEEL.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 2º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.08.2025, seção 1, p. 81, v. 163, nº 154.

ANEXO I

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 725

UF Código Município Empreendimento

ES 3203403 Estação Repetidora MIMOSO DO SUL

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Outros

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 0,040 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR

Nº ART/RRT correspondente

820250046493

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,049350237 - 41,357746789

2 - 21,049370328 - 41,357555619

3 - 21,049549788 - 41,357577020

4 - 21,049529698 - 41,357768190

ANEXO II

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 726

UF Código Município Empreendimento

ES 3203403 Acesso à Estação Repetidora MIMOSO DO SUL

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Outros

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 1,405 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR

Nº ART/RRT correspondente

820250046493

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,038844228 - 41,352163224

2 - 21,039015307 - 41,352108853

3 - 21,039140905 - 41,352056534

4 - 21,039214084 - 41,352016966

5 - 21,039271058 - 41,351951354

6 - 21,039354578 - 41,351901090

7 - 21,039441789 - 41,351860384

8 - 21,039533946 - 41,351830615

9 - 21,039615478 - 41,351831895

10 - 21,039691746 - 41,351845309

11 - 21,039786240 - 41,351922800

12 - 21,039867581 - 41,352029945

13 - 21,039929498 - 41,352067564

14 - 21,040049531 - 41,352049090

15 - 21,040174979 - 41,352007628

16 - 21,040367104 - 41,351935995

17 - 21,040494705 - 41,351923069

18 - 21,040689582 - 41,351928845

19 - 21,040847626 - 41,351925898

20 - 21,041042784 - 41,351911319

21 - 21,041227883 - 41,351887081

22 - 21,041441797 - 41,351806289

23 - 21,041693575 - 41,351659584

24 - 21,041913750 - 41,351494738

25 - 21,042129576 - 41,351367827

26 - 21,042250679 - 41,351272003

27 - 21,042357826 - 41,351171889

28 - 21,042475911 - 41,351109950

29 - 21,042749870 - 41,351017884

30 - 21,042909602 - 41,350985102

31 - 21,043019349 - 41,350973252

32 - 21,043153114 - 41,350975353

33 - 21,043272711 - 41,350996156

34 - 21,043406215 - 41,351009189

35 - 21,043522239 - 41,351004224

36 - 21,043647984 - 41,351033344

37 - 21,043798495 - 41,351114432

38 - 21,043936679 - 41,351165466

39 - 21,044059989 - 41,351186405

40 - 21,044216571 - 41,351197007

41 - 21,044358784 - 41,351233174

42 - 21,044447002 - 41,351303783

43 - 21,044575871 - 41,351475472

44 - 21,044618310 - 41,351585403

45 - 21,044669209 - 41,351636423

46 - 21,044724064 - 41,351631856

47 - 21,044870553 - 41,351543216

48 - 21,045020816 - 41,351458029

49 - 21,045122144 - 41,351410079

50 - 21,045368262 - 41,351350150

51 - 21,045674941 - 41,351241630

52 - 21,045905715 - 41,351185532

53 - 21,046050856 - 41,351132065

54 - 21,046263892 - 41,351046445

55 - 21,046432887 - 41,350889091

56 - 21,046719541 - 41,350708316

57 - 21,046914175 - 41,350849611

58 - 21,046993659 - 41,350904078

59 - 21,047041074 - 41,350937618

60 - 21,047152231 - 41,351023906

61 - 21,047198375 - 41,351004272

62 - 21,047271565 - 41,350917872

63 - 21,047319473 - 41,350816824

64 - 21,047374073 - 41,350522563

65 - 21,047424977 - 41,350236858

66 - 21,047452619 - 41,350084490

67 - 21,047452076 - 41,349990097

68 - 21,047421603 - 41,349897984

69 - 21,047394417 - 41,349872382

70 - 21,047386160 - 41,349810870

71 - 21,047467163 - 41,349786068

72 - 21,047636771 - 41,349940888

73 - 21,047755451 - 41,350066271

74 - 21,047793713 - 41,350155778

75 - 21,047813137 - 41,350271457

76 - 21,047814227 - 41,350366434

77 - 21,047822291 - 41,350448019

78 - 21,047859942 - 41,350595039

79 - 21,047905163 - 41,350757476

80 - 21,047946787 - 41,350880291

81 - 21,048011266 - 41,351008895

82 - 21,048065340 - 41,351106796

83 - 21,048072119 - 41,351169340

84 - 21,048040362 - 41,351254354

85 - 21,048020313 - 41,351321907

86 - 21,048006529 - 41,351443174

87 - 21,048004669 - 41,351577522

88 - 21,048012543 - 41,351652978

89 - 21,048032981 - 41,351695377

90 - 21,048069700 - 41,351712243

91 - 21,048120536 - 41,351721864

92 - 21,048245246 - 41,351728964

93 - 21,048569630 - 41,351726884

94 - 21,048658416 - 41,351710672

95 - 21,048813303 - 41,351718958

96 - 21,048865614 - 41,351713692

97 - 21,049015908 - 41,351659242

98 - 21,049082547 - 41,351631784

99 - 21,049163006 - 41,351633860

100 - 21,049196393 - 41,351642014

101 - 21,049234182 - 41,351664680

102 - 21,049285419 - 41,351716348

103 - 21,049382655 - 41,351859786

104 - 21,049474701 - 41,351989269

105 - 21,049522151 - 41,352038070

106 - 21,049603797 - 41,352085190

107 - 21,049700625 - 41,352132183

108 - 21,049833431 - 41,352203496

109 - 21,049977232 - 41,352308917

110 - 21,050090625 - 41,352447793

111 - 21,050179308 - 41,352576779

112 - 21,050282290 - 41,352731357

113 - 21,050355054 - 41,352858743

114 - 21,050423594 - 41,353017014

115 - 21,050515943 - 41,353209363

116 - 21,050604219 - 41,353453535

117 - 21,050661365 - 41,353591133

118 - 21,050729561 - 41,353784531

119 - 21,050763300 - 41,353899398

120 - 21,050829064 - 41,354238917

121 - 21,050812495 - 41,354377109

122 - 21,050774934 - 41,354512934

123 - 21,050712922 - 41,354666020

124 - 21,050635345 - 41,354793072

125 - 21,050444242 - 41,354994251

126 - 21,050388085 - 41,355084664

127 - 21,050345453 - 41,355161108

128 - 21,050289195 - 41,355266776

129 - 21,050233522 - 41,355330375

130 - 21,050157946 - 41,355359047

131 - 21,050092234 - 41,355365478

132 - 21,049919349 - 41,355284367

133 - 21,049765601 - 41,355206924

134 - 21,049665749 - 41,355166466

135 - 21,049610459 - 41,355160307

136 - 21,049534605 - 41,355165505

137 - 21,049437410 - 41,355172609

138 - 21,049331524 - 41,355170730

139 - 21,049202190 - 41,355134176

140 - 21,049056338 - 41,355086528

141 - 21,048984232 - 41,355048745

142 - 21,048916257 - 41,354988630

143 - 21,048855270 - 41,354913679

144 - 21,048757970 - 41,354825292

145 - 21,048666239 - 41,354778378

146 - 21,048476453 - 41,354727207

147 - 21,048330535 - 41,354677990

148 - 21,048253584 - 41,354626650

149 - 21,048183108 - 41,354563103

150 - 21,048126825 - 41,354486885

151 - 21,048082720 - 41,354405429

152 - 21,048016040 - 41,354297828

153 - 21,047952550 - 41,354222161

154 - 21,047838345 - 41,354109755

155 - 21,047755739 - 41,354048053

156 - 21,047592528 - 41,353964047

157 - 21,047486878 - 41,353910127

158 - 21,047300247 - 41,353861043

159 - 21,047097233 - 41,353812809

160 - 21,046934789 - 41,353788980

161 - 21,046837486 - 41,353781555

162 - 21,046732155 - 41,353778935

163 - 21,046670313 - 41,353790416

164 - 21,046604549 - 41,353803797

165 - 21,046555325 - 41,353824463

166 - 21,046501544 - 41,353888850

167 - 21,046473094 - 41,353941601

168 - 21,046456635 - 41,354020204

169 - 21,046456170 - 41,354114278

170 - 21,046465891 - 41,354210307

171 - 21,046483834 - 41,354329956

172 - 21,046492113 - 41,354432666

173 - 21,046480204 - 41,354559625

174 - 21,046475270 - 41,354623918

175 - 21,046468075 - 41,354726282

176 - 21,046456548 - 41,354789324

177 - 21,046420138 - 41,354912898

178 - 21,046365998 - 41,355001691

179 - 21,046300272 - 41,355081169

180 - 21,046218487 - 41,355166193

181 - 21,046117389 - 41,355257326

182 - 21,046056152 - 41,355320324

183 - 21,046001062 - 41,355397109

184 - 21,045971269 - 41,355455817

185 - 21,045936794 - 41,355528393

186 - 21,045909193 - 41,355606410

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417 - 21,042635998 - 41,351097534

418 - 21,042533444 - 41,351142072

419 - 21,042434019 - 41,351190730

420 - 21,042363350 - 41,351233054

421 - 21,042274434 - 41,351304952

422 - 21,042145658 - 41,351402691

423 - 21,041945241 - 41,351521022

424 - 21,041720561 - 41,351689189

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440 - 21,039529391 - 41,351883476

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442 - 21,039321678 - 41,351976580

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444 - 21,039124848 - 41,352111930

445 - 21,038891063 - 41,352194567

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.