Resolução Autorizativa nº 16.316/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.316, DE 22 DE JULHO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Lajedo - Cachoeirinha, localizada no estado de Pernambuco.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.017626/2025-15, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 026 /2000-ANEEL, a área de terra de 4,5 (quatro vírgula cinco) e 20 (vinte) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Lajedo - Cachoeirinha, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 19,53 km (dezenove quilômetros e cinquenta e três metros) de extensão, que interligará a Subestação Lajedo à Subestação Cachoeirinha, localizada nos municípios de Lajedo, Ibirajuba, Altinho e Cachoeirinha, no estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.017626/2025-15, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.07.2025, seção 1, p. 59, v. 163, nº 139.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 3990

UF Código Município Empreendimento

PE 2603108 LD 69 KV LAGEDO - CACHOEIRINHA

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 37,28060 Cintia Leyse Brilhante de França

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

PE20200548109 4,5 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 20

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 8,668 - 36,298

2 - 8,668 - 36,298

3 - 8,667 - 36,299

4 - 8,667 - 36,298

5 - 8,666 - 36,298

6 - 8,665 - 36,298

7 - 8,664 - 36,298

8 - 8,662 - 36,298

9 - 8,662 - 36,298

10 - 8,661 - 36,298

11 - 8,659 - 36,298

12 - 8,658 - 36,298

13 - 8,657 - 36,298

14 - 8,656 - 36,298

15 - 8,655 - 36,298

16 - 8,654 - 36,298

17 - 8,653 - 36,298

18 - 8,652 - 36,298

19 - 8,651 - 36,298

20 - 8,650 - 36,297

21 - 8,650 - 36,297

22 - 8,649 - 36,297

23 - 8,649 - 36,297

24 - 8,648 - 36,297

25 - 8,648 - 36,297

26 - 8,647 - 36,297

27 - 8,646 - 36,297

28 - 8,645 - 36,296

29 - 8,644 - 36,296

30 - 8,643 - 36,296

31 - 8,641 - 36,296

32 - 8,640 - 36,295

33 - 8,639 - 36,295

34 - 8,638 - 36,295

35 - 8,637 - 36,295

36 - 8,635 - 36,294

37 - 8,634 - 36,294

38 - 8,633 - 36,294

39 - 8,632 - 36,293

40 - 8,631 - 36,293

41 - 8,630 - 36,293

42 - 8,629 - 36,293

43 - 8,628 - 36,292

44 - 8,627 - 36,292

45 - 8,626 - 36,292

46 - 8,625 - 36,292

47 - 8,624 - 36,291

48 - 8,622 - 36,291

49 - 8,621 - 36,291

50 - 8,620 - 36,290

51 - 8,619 - 36,290

52 - 8,618 - 36,290

53 - 8,617 - 36,290

54 - 8,616 - 36,289

55 - 8,615 - 36,289

56 - 8,614 - 36,289

57 - 8,612 - 36,289

58 - 8,611 - 36,288

59 - 8,610 - 36,288

60 - 8,609 - 36,288

61 - 8,608 - 36,287

62 - 8,607 - 36,287

63 - 8,606 - 36,286

64 - 8,605 - 36,286

65 - 8,605 - 36,286

66 - 8,604 - 36,285

67 - 8,603109131 - 36,2850887

68 - 8,602044797 - 36,28462094

69 - 8,59958809 - 36,28354128

70 - 8,598635302 - 36,28312255

71 - 8,597581683 - 36,28265951

72 - 8,596562885 - 36,28221178

73 - 8,59549228 - 36,28174128

74 - 8,594440329 - 36,28127898

75 - 8,593377854 - 36,28081205

76 - 8,592338945 - 36,2803555

77 - 8,591375337 - 36,27993203

78 - 8,590486704 - 36,2795415

79 - 8,589413363 - 36,27906982

80 - 8,588432262 - 36,27863866

81 - 8,587416666 - 36,27819235

82 - 8,586297871 - 36,27770069

83 - 8,585224477 - 36,27722898

84 - 8,584125849 - 36,27674619

85 - 8,583138931 - 36,27631249

86 - 8,582126064 - 36,27586739

87 - 8,581237042 - 36,27547671

88 - 8,58019683 - 36,27501959

89 - 8,579208988 - 36,27458549

90 - 8,578265168 - 36,27417074

91 - 8,577044917 - 36,27363451

92 - 8,575981132 - 36,27316705

93 - 8,574921516 - 36,2727014

94 - 8,573893813 - 36,2722498

95 - 8,572972915 - 36,27184512

96 - 8,572009147 - 36,27142161

97 - 8,57092584 - 36,27094557

98 - 8,569739842 - 36,27042441

99 - 8,568599833 - 36,26992346

100 - 8,567680586 - 36,26951952

101 - 8,566897601 - 36,26917546

102 - 8,566234836 - 36,26888422

103 - 8,565479703 - 36,26855239

104 - 8,564503601 - 36,26812348

105 - 8,5635994 - 36,26772615

106 - 8,562553128 - 36,26726641

107 - 8,561570011 - 36,2668344

108 - 8,560660182 - 36,26643462

109 - 8,559601648 - 36,26596948

110 - 8,558624758 - 36,26554023

111 - 8,557519501 - 36,26505456

112 - 8,556503185 - 36,26460798

113 - 8,555370801 - 36,26411041

114 - 8,554397207 - 36,26354545

115 - 8,553311049 - 36,26291516

116 - 8,552358794 - 36,26236258

117 - 8,551479982 - 36,26185262

118 - 8,55044494 - 36,26125201

119 - 8,549350471 - 36,26061692

120 - 8,548351801 - 36,26003741

121 - 8,547415296 - 36,25949398

122 - 8,546370455 - 36,25888771

123 - 8,545557774 - 36,25841613

124 - 8,544955033 - 36,25806639

125 - 8,543932702 - 36,25747316

126 - 8,543211164 - 36,25705447

127 - 8,542328079 - 36,25654207

128 - 8,541389742 - 36,25599758

129 - 8,54027545 - 36,25535101

130 - 8,539389671 - 36,25483703

131 - 8,538115129 - 36,25409748

132 - 8,537090847 - 36,25350315

133 - 8,53610604 - 36,25293172

134 - 8,535167631 - 36,25238721

135 - 8,53396871 - 36,25169155

136 - 8,532899156 - 36,25107096

137 - 8,531810331 - 36,25043919

138 - 8,530710384 - 36,24980097

139 - 8,529589905 - 36,24915083

140 - 8,528479125 - 36,24850633

141 - 8,527495062 - 36,24793537

142 - 8,526534697 - 36,24737814

143 - 8,525671927 - 36,24687754

144 - 8,524872646 - 36,2464138

145 - 8,524095775 - 36,24596304

146 - 8,523138622 - 36,24540769

147 - 8,522190959 - 36,24485784

148 - 8,521130723 - 36,2442427

149 - 8,520082962 - 36,24363477

150 - 8,519128794 - 36,24308116

151 - 8,518179625 - 36,24253046

152 - 8,517444613 - 36,2425515

153 - 8,516635724 - 36,24306044

154 - 8,515890023 - 36,24352961

155 - 8,515101046 - 36,244026

156 - 8,514095577 - 36,24428468

157 - 8,514073801 - 36,24422333

158 - 8,510898337 - 36,24624767

159 - 8,510168371 - 36,24684227

160 - 8,509163298 - 36,24743958

161 - 8,508244191 - 36,24759744

162 - 8,507323656 - 36,24797356

163 - 8,506782641 - 36,24822244

164 - 8,5060384 - 36,24831878

165 - 8,505930187 - 36,24850166

166 - 8,505906885 - 36,24848775

167 - 8,505895235 - 36,24848079

168 - 8,506013573 - 36,24828082

169 - 8,506771328 - 36,24818272

170 - 8,507308209 - 36,24793569

171 - 8,508233204 - 36,24755789

172 - 8,509150115 - 36,24739996

173 - 8,510145093 - 36,24680865

174 - 8,510874565 - 36,24621446

175 - 8,514052007 - 36,24418884

176 - 8,514022966 - 36,24411598

177 - 8,515028958 - 36,24385717

178 - 8,515794097 - 36,24337577

179 - 8,516539797 - 36,2429066

180 - 8,517390352 - 36,24237145

181 - 8,51822567 - 36,24234755

182 - 8,519219168 - 36,24292399

183 - 8,520173337 - 36,2434776

184 - 8,521221098 - 36,2440855

185 - 8,522281334 - 36,24470066

186 - 8,523228997 - 36,24525051

187 - 8,524186151 - 36,24580586

188 - 8,524963022 - 36,2462566

189 - 8,525762302 - 36,24672036

190 - 8,526625073 - 36,24722096

191 - 8,527585438 - 36,24777817

192 - 8,528569501 - 36,24834915

193 - 8,529680281 - 36,24899365

194 - 8,53080076 - 36,24964379

195 - 8,531900708 - 36,25028201

196 - 8,532989532 - 36,25091378

197 - 8,534059087 - 36,25153437

198 - 8,535258008 - 36,25223003

199 - 8,536196417 - 36,25277453

200 - 8,537181225 - 36,25334597

201 - 8,538205507 - 36,2539403

202 - 8,539480048 - 36,25467985

203 - 8,540365828 - 36,25519382

204 - 8,54148012 - 36,25584039

205 - 8,542418457 - 36,25638487

206 - 8,543301542 - 36,25689729

207 - 8,54402308 - 36,25731597

208 - 8,545045412 - 36,25790918

209 - 8,545648152 - 36,25825894

210 - 8,546460834 - 36,25873051

211 - 8,547505675 - 36,2593368

212 - 8,54844218 - 36,25988022

213 - 8,54944085 - 36,26045973

214 - 8,550535319 - 36,26109482

215 - 8,551570362 - 36,26169543

216 - 8,552449174 - 36,26220539

217 - 8,553401429 - 36,26275797

218 - 8,554487587 - 36,26338824

219 - 8,555452453 - 36,26394814

220 - 8,556575592 - 36,26444166

221 - 8,557591908 - 36,26488824

222 - 8,558697165 - 36,2653739

223 - 8,559674055 - 36,26580316

224 - 8,56073259 - 36,26626829

225 - 8,561642419 - 36,26666808

226 - 8,562625536 - 36,26710008

227 - 8,563671808 - 36,26755983

228 - 8,564576009 - 36,26795715

229 - 8,565552111 - 36,26838607

230 - 8,566307244 - 36,2687179

231 - 8,566970009 - 36,26900913

232 - 8,567752994 - 36,26935319

233 - 8,568672241 - 36,26975713

234 - 8,56981225 - 36,27025808

235 - 8,570998248 - 36,27077925

236 - 8,572081556 - 36,27125528

237 - 8,573045324 - 36,27167879

238 - 8,573966221 - 36,27208347

239 - 8,574993924 - 36,27253507

240 - 8,57605354 - 36,27300071

241 - 8,577117326 - 36,27346817

242 - 8,578337577 - 36,27400441

243 - 8,579281397 - 36,27441916

244 - 8,580269239 - 36,27485326

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246 - 8,582198473 - 36,27570105

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248 - 8,584198259 - 36,27657985

249 - 8,585296886 - 36,27706265

250 - 8,586370281 - 36,27753436

251 - 8,587489076 - 36,27802602

252 - 8,588504672 - 36,27847232

253 - 8,589485772 - 36,27890348

254 - 8,590559113 - 36,27937516

255 - 8,591447747 - 36,27976569

256 - 8,592411355 - 36,28018916

257 - 8,593450264 - 36,28064571

258 - 8,594512739 - 36,28111264

259 - 8,595564691 - 36,28157494

260 - 8,596635295 - 36,28204544

261 - 8,597654093 - 36,28249317

262 - 8,598707713 - 36,2829562

263 - 8,5996605 - 36,28337493

264 - 8,602117208 - 36,2844546

265 - 8,603181542 - 36,28492235

266 - 8,603906724 - 36,28524105

267 - 8,604725533 - 36,2856009

268 - 8,605469813 - 36,28592801

269 - 8,60633637 - 36,28630884

270 - 8,607228268 - 36,28670081

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272 - 8,609062415 - 36,2875069

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274 - 8,611229563 - 36,28803846

275 - 8,61240365 - 36,28832644

276 - 8,613588842 - 36,28861715

277 - 8,614895077 - 36,28893755

278 - 8,616060131 - 36,28922331

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280 - 8,618108594 - 36,28972578

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287 - 8,625872446 - 36,29163015

288 - 8,626835207 - 36,2918663

289 - 8,628082803 - 36,29217233

290 - 8,629169838 - 36,29243897

291 - 8,630226869 - 36,29269824

292 - 8,631314403 - 36,29296501

293 - 8,632302011 - 36,29320726

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297 - 8,637066778 - 36,29437603

298 - 8,638289322 - 36,29467591

299 - 8,639418919 - 36,29495299

300 - 8,640405633 - 36,29519503

301 - 8,641459018 - 36,29545342

302 - 8,642768057 - 36,29577453

303 - 8,643798136 - 36,2960272

304 - 8,644715237 - 36,29625217

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308 - 8,64767943 - 36,29704475

309 - 8,648677172 - 36,29723358

310 - 8,648688875 - 36,29717112

311 - 8,64959923 - 36,29728388

312 - 8,64959923 - 36,29728388

313 - 8,650737372 - 36,29735703

314 - 8,651730048 - 36,29742082

315 - 8,652787529 - 36,29748878

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318 - 8,655877342 - 36,29768735

319 - 8,656836156 - 36,29774897

320 - 8,657991736 - 36,29772477

321 - 8,659395541 - 36,29769536

322 - 8,660573598 - 36,29767068

323 - 8,661496717 - 36,29765134

324 - 8,662479462 - 36,29763075

325 - 8,663622286 - 36,29760681

326 - 8,664898517 - 36,29758007

327 - 8,666020444 - 36,29755655

328 - 8,667221818 - 36,29753139

329 - 8,667244255 - 36,29832582

330 - 8,668093526 - 36,29830756

331 - 8,668097344 - 36,29848703

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.