Resolução Autorizativa nº 16.264/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.264, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Alteração das características técnicas da UTE Paulínia Verde, outorgada à UTE Paulínia Verde Ltda, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.872 , de 5 de novembro de 2021, localizada no município de Paulínia, no estado de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º., inciso IV, da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º. da Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º.-A, inciso II, da Lei nº 9.427 , de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo art. 1º. do Decreto nº 10.272 , de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.905593/2021-29, RESOLVE:

Art. 1º Alterar as características técnicas da Usina Termelétrica - UTE Paulínia Verde, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SP.055998-9.01, outorgada à UTE Paulínia Verde Ltda, CNPJ 44.497.351/0001-25, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.872 , de 5 de novembro de 2021, localizada no município de Paulínia, no estado de São Paulo.

§ 1º A central geradora estará localizada às coordenadas geográficas 22º46`27"S e 47º12`17"O, no município de Paulínia, no estado de São Paulo.

§ 2º A central geradora não terá nenhuma unidade de contingência e passa a ser constituída por 12 unidades geradoras, sendo 1 de 2.860 kW, 3 de 2.715 kW, 1 de 1.273 kW, 3 de 928 kW, 1 de 888 kW e 3 de 1.415 kW.

§ 3º Nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 1.029 , de 25 de julho de 2022, a central geradora terá 20.195 kW de Potência Instalada e 20.000 kW de Potência Líquida Declarada.

Art. 2º A CCEE deverá realizar a contabilização e liquidação do Contrato de Energia de Reserva - CER relativo à usina de que trata o art. 1º.,

considerando que:

I - a geração horária por ordem de mérito de que tratam as subcláusulas 6.3 e 7.7.2 do CER, passível de ser remunerada por CVU, deve ser limitada à potência instalada original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com referência no centro de gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto de eventual inflexibilidade contratual; e

II - a obrigação de entrega horária e a inflexibilidade contratual devem permanecer as mesmas definidas originalmente no respectivo CER.

Art. 3º Estabelecer que o aumento de potência instalada da usina nas condições ora pleiteadas não alterará o acrônimo referente à potência instalada total da usina (POTtotal no CER e CAP_T nas Regras de Comercialização) antes da operação comercial das unidades de contingência ou nova garantia física calculada e publicada pelo Ministério de Minas e Energia - MME, o que ocorrer primeiro.

Art. 4º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.06.2025, seção 1, p. 119, v. 163, nº 120.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 10872/2021 de 05/11/2021 - Norma em vigor