Resolução Autorizativa nº 16.238/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.238, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Alcast do Brasil S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Francisco Beltrão - SE Alcast, localizada nos estados do Ceará e do Paraná.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.016385/2025-89, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Alcast do Brasil S.A, CNPJ nº 01.836.843/0001-95, autorizada conforme constam das Resoluções Autorizativas ANEEL nº 5.445 , de 8 de setembro de 2015, e 15.561 , de 22 de outubro de 2024 e do Despacho nº 1.175 , de 16 de abril de 2025, a área de terra de 22 (vinte e dois) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Francisco Beltrão - SE Alcast, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 13 (treze) Km de extensão, que interligará a Subestação Francisco Beltrão à Subestação Alcast, localizada no município de Francisco Beltrão, no estado do Paraná.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.016385/2025-89, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 09.06.2025, seção 1, p. 112, v. 163, nº 107.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 3844

UF Código Município Empreendimento

PR 4108403 LT 138 kV FRANCISCO BELTRÃO - ALCAST

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 27,5119 NILSON MANOEL DOS SANTOS

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

1720246470392 22 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não 0

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 26,050 - 53,051

2 - 26,050 - 53,051

3 - 26,050 - 53,051

4 - 26,050 - 53,051

5 - 26,049 - 53,051

6 - 26,048 - 53,049

7 - 26,048 - 53,049

8 - 26,047 - 53,049

9 - 26,047 - 53,049

10 - 26,046 - 53,047

11 - 26,046 - 53,047

12 - 26,045 - 53,045

13 - 26,044 - 53,045

14 - 26,044 - 53,043

15 - 26,043 - 53,041

16 - 26,042 - 53,041

17 - 26,042 - 53,041

18 - 26,042 - 53,041

19 - 26,040 - 53,040

20 - 26,040 - 53,040

21 - 26,039 - 53,040

22 - 26,039 - 53,039

23 - 26,038 - 53,039

24 - 26,037 - 53,037

25 - 26,039 - 53,031

26 - 26,039 - 53,023

27 - 26,037 - 53,013

28 - 26,037 - 52,993

29 - 26,042 - 52,982

30 - 26,042 - 52,942

31 - 26,041 - 52,938

32 - 26,040 - 52,937

33 - 26,041 - 52,937

34 - 26,041 - 52,937

35 - 26,041 - 52,938

36 - 26,042 - 52,942

37 - 26,042 - 52,982

38 - 26,037 - 52,993

39 - 26,037 - 53,013

40 - 26,039 - 53,023

41 - 26,039 - 53,031

42 - 26,037 - 53,037

43 - 26,039 - 53,038

44 - 26,039 - 53,039

45 - 26,039 - 53,039

46 - 26,040 - 53,039

47 - 26,040 - 53,040

48 - 26,042 - 53,040

49 - 26,042 - 53,041

50 - 26,043 - 53,041

51 - 26,043 - 53,041

52 - 26,044 - 53,043

53 - 26,044 - 53,045

54 - 26,046 - 53,044

55 - 26,046 - 53,047

56 - 26,046 - 53,047

57 - 26,047 - 53,049

58 - 26,047 - 53,049

59 - 26,047 - 53,049

60 - 26,048 - 53,049

61 - 26,049 - 53,051

62 - 26,050 - 53,051

63 - 26,050 - 53,051

64 26,050 - 53,051

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.