Resolução Autorizativa nº 16.130/2025
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.374, de 04 de junho de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor Cemig Distribuição S.A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 k V Campos Altos - São Gotardo 2, localizada no estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.374 , de 04 de junho de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor Cemig Distribuição S.A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 k V Campos Altos - São Gotardo 2 , localizada no estado de Minas Gerais.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.010941/2025-11, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.374 , de 04 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, outorgada conforme os Contratos de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002 /97, 003 /97, 004 /97 e 005 /97-ANEEL, de 21 de dezembro de 2015, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Campos Altos - São Gotardo 2 , circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 45,33 Km (quarenta e cinco vírgula trinta e três quilômetros) de extensão, que interligará a SE Campos Altos à SE São Gotardo 2 , localizada nos municípios de São Gotardo, Campos Altos e Santa Rosa da Serra, todos no estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.010941/2025-11, que está disponível na ANEEL."
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.374 , de 04 de junho de 2024, para o Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.05.2025, seção 1, p. 88, v. 163, nº 83.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. UF Código Município Empreendimento
MG 3162104 LD 138kV Campos Altos - São Gotardo 2
Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER - 45) Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 109,5059562 Carlos Eduardo Marini Cervellini
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
2620240536414 23 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 80,000
Vértice Latitude Longitude
1 - 19,33711691 - 46,01246202
2 - 19,33750499 - 46,01134933
3 - 19,33946067 - 46,01059507
4 - 19,34879196 - 46,01140795
5 - 19,35582836 - 46,00672612
6 - 19,37458999 - 46,00881196
7 - 19,38260777 - 46,01116184
8 - 19,38269022 - 46,01090433
9 - 19,38391809 - 46,01126423
10 - 19,38383565 - 46,01152174
11 - 19,38819025 - 46,01279813
12 - 19,38889810 - 46,01272393
13 - 19,38941840 - 46,01287645
14 - 19,38871055 - 46,01295064
15 - 19,43925186 - 46,02777078
16 - 19,48279852 - 46,03927189
17 - 19,50781020 - 46,04627011
18 - 19,51874079 - 46,04755263
19 - 19,52721849 - 46,04878265
20 - 19,53001316 - 46,05125835
21 - 19,54758396 - 46,06959474
22 - 19,56727113 - 46,08040220
23 - 19,58229643 - 46,08554798
24 - 19,59573070 - 46,10353519
25 - 19,61784032 - 46,11789709
26 - 19,61821959 - 46,11782437
27 - 19,62050911 - 46,11931188
28 - 19,62020281 - 46,11943200
29 - 19,62811728 - 46,12457445
30 - 19,62825880 - 46,12434574
31 - 19,62925634 - 46,12499627
32 - 19,62925247 - 46,12531209
33 - 19,64266038 - 46,13402552
34 - 19,64554283 - 46,13627508
35 - 19,64589719 - 46,13621362
36 - 19,64605904 - 46,13633993
37 - 19,64571255 - 46,13640754
38 - 19,65056194 - 46,14019245
39 - 19,66527610 - 46,16054832
40 - 19,66961196 - 46,16179368
41 - 19,67090420 - 46,16287671
42 - 19,67094678 - 46,16256670
43 - 19,67139716 - 46,16294181
44 - 19,67123660 - 46,16315530
45 - 19,67275818 - 46,16443058
46 - 19,67318321 - 46,16443971
47 - 19,67439112 - 46,16545212
48 - 19,67427126 - 46,16569877
49 - 19,67694466 - 46,16793956
50 - 19,67756377 - 46,17068164
51 - 19,67962935 - 46,17473439
52 - 19,68189289 - 46,17617271
53 - 19,68518123 - 46,17483116
54 - 19,68867281 - 46,17715534
55 - 19,68964258 - 46,17831620
56 - 19,69114725 - 46,17771051
57 - 19,69196170 - 46,17719903
58 - 19,69206793 - 46,17738760
59 - 19,69123806 - 46,17790877
60 - 19,68958201 - 46,17857539
61 - 19,68853671 - 46,17732412
62 - 19,68515874 - 46,17507555
63 - 19,68187289 - 46,17641607
64 - 19,67947335 - 46,17489133
65 - 19,67736791 - 46,17076037
66 - 19,67675917 - 46,16806422
67 - 19,67415829 - 46,16588420
68 - 19,67399817 - 46,16609711
69 - 19,67081263 - 46,16342718
70 - 19,67086572 - 46,16312457
71 - 19,66951619 - 46,16199352
72 - 19,66515359 - 46,16074048
73 - 19,65041465 - 46,14035029
74 - 19,64543293 - 46,13646211
75 - 19,64508644 - 46,13652972
76 - 19,64490248 - 46,13638615
77 - 19,64525685 - 46,13632469
78 - 19,64254392 - 46,13420742
79 - 19,62919993 - 46,12553552
80 - 19,62907297 - 46,12577381
81 - 19,62787873 - 46,12499501
82 - 19,62800811 - 46,12476108
83 - 19,61923707 - 46,11906210
84 - 19,61892260 - 46,11895630
85 - 19,61874240 - 46,11883911
86 - 19,61851051 - 46,11859005
87 - 19,61805295 - 46,11829278
88 - 19,61802358 - 46,11829413
89 - 19,61774298 - 46,11841052
90 - 19,61715498 - 46,11802850
91 - 19,61753425 - 46,11795578
92 - 19,59559032 - 46,10370151
93 - 19,58217226 - 46,08573598
94 - 19,56719052 - 46,08060511
95 - 19,54746014 - 46,06977390
96 - 19,52987302 - 46,05142045
97 - 19,52713075 - 46,04899118
98 - 19,51871514 - 46,04777016
99 - 19,50777184 - 46,04648613
100 - 19,48274661 - 46,03948408
101 - 19,43919874 - 46,02798260
102 - 19,38813930 - 46,01301052
103 - 19,38743145 - 46,01308472
104 - 19,38691114 - 46,01293221
105 - 19,38761900 - 46,01285801
106 - 19,38376911 - 46,01172955
107 - 19,38368666 - 46,01198706
108 - 19,38245879 - 46,01162717
109 - 19,38254124 - 46,01136966
110 - 19,37455097 - 46,00902783
111 - 19,35587832 - 46,00695186
112 - 19,34884413 - 46,01163220
113 - 19,33948915 - 46,01081725
114 - 19,33766686 - 46,01152006
115 - 19,33731199 - 46,01253753
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 15374/2024 de 04/06/2024 - Norma em vigor