Resolução Autorizativa nº 16.063/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.063, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Altera a Resolução Autorizativa nº 8.144 , de 27 de agosto de 2019. que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Enel, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Granja - Barroquinha, localizada no estado do Ceará.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.903902/2019-10, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 8.144 , de 27 de agosto de 2019, para:

"Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Granja - Barroquinha 02N2, localizada no estado do Ceará."

Art. 2º Alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.144 , de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001 /1998-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) e de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Granja - Barroquinha 02N2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 39,1 km (trinta e nove vírgula um quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Granja à Subestação Barroquinha, localizada nos municípios de Granja, Camocim e Barroquinha, estado do Ceará.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.903902/2019-10, que está disponível na ANEEL."

Art. 3º Substituir os Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 8.144 , de 27 de agosto de 2019, pelo Anexo desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.04.2025, seção 1, p. 271, v. 163, nº 71.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 2507

UF Código Município Empreendimento

CE 2304707 e outros LD 69 kV Granja - Barroquinha 02N2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 55,503500 Jack Vanier Oliveira de Carvalho

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

CE20251563228 6 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 15

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 3,12212 - 40,83997

2 - 3,12209 - 40,83994

3 - 3,12256 - 40,83985

4 - 3,12303 - 40,83971

5 - 3,12379 - 40,83923

6 - 3,12398 - 40,83902

7 - 3,12377 - 40,83874

8 - 3,12430 - 40,83851

9 - 3,12442 - 40,83841

10 - 3,12354 - 40,83656

11 - 3,12332 - 40,83614

12 - 3,12291 - 40,83567

13 - 3,12277 - 40,83537

14 - 3,12304 - 40,83497

15 - 3,12300 - 40,83488

16 - 3,12295 - 40,83490

17 - 3,12298 - 40,83497

18 - 3,12270 - 40,83536

19 - 3,12286 - 40,83570

20 - 3,12327 - 40,83617

21 - 3,12349 - 40,83658

22 - 3,12435 - 40,83840

23 - 3,12428 - 40,83846

24 - 3,12369 - 40,83872

25 - 3,12391 - 40,83902

26 - 3,12376 - 40,83919

27 - 3,12301 - 40,83966

28 - 3,12254 - 40,83980

29 - 3,12204 - 40,83989

30 - 3,12200 - 40,83986

31 - 3,12048 - 40,85030

32 - 3,12051 - 40,85031

33 - 3,12042 - 40,85049

34 - 3,11993 - 40,85059

35 - 3,12028 - 40,85182

36 - 3,12024 - 40,85182

37 - 3,11787 - 40,86673

38 - 3,11614 - 40,87925

39 - 3,11535 - 40,88651

40 - 3,11515 - 40,88844

41 - 3,11488 - 40,89148

42 - 3,11346 - 40,91065

43 - 3,11247 - 40,92199

44 - 3,11131 - 40,93124

45 - 3,10896 - 40,94820

46 - 3,10399 - 40,98654

47 - 3,09913 - 41,02446

48 - 3,09610 - 41,04778

49 - 3,09240 - 41,07482

50 - 3,09244 - 41,07482

51 - 3,09234 - 41,07555

52 - 3,09220 - 41,07611

53 - 3,09167 - 41,08013

54 - 3,09163 - 41,08012

55 - 3,09163 - 41,08012

56 - 3,09158 - 41,08064

57 - 3,08771 - 41,10785

58 - 3,08425 - 41,11044

59 - 3,08428 - 41,11047

60 - 3,08412 - 41,11088

61 - 3,08368 - 41,11092

62 - 3,08367 - 41,11088

63 - 3,08160 - 41,11243

64 - 3,07753 - 41,11822

65 - 3,07181 - 41,12134

66 - 3,07182 - 41,12138

67 - 3,07138 - 41,12130

68 - 3,07120 - 41,12172

69 - 3,06960 - 41,12260

70 - 3,06960 - 41,12260

71 - 3,06959 - 41,12256

72 - 3,05265 - 41,12328

73 - 3,03381 - 41,12843

74 - 3,03382 - 41,12846

75 - 3,03367 - 41,12856

76 - 3,03347 - 41,12828

77 - 3,03305 - 41,12804

78 - 3,03289 - 41,12814

79 - 3,03230 - 41,12818

80 - 3,03361 - 41,12226

81 - 3,02834 - 41,12151

82 - 3,02837 - 41,12126

83 - 3,02811 - 41,12121

84 - 3,02810 - 41,12127

85 - 3,02831 - 41,12130

86 - 3,02828 - 41,12155

87 - 3,03354 - 41,12230

88 - 3,03223 - 41,12824

89 - 3,03291 - 41,12819

90 - 3,03305 - 41,12811

91 - 3,03343 - 41,12832

92 - 3,03365 - 41,12863

93 - 3,03385 - 41,12851

94 - 3,03386 - 41,12855

95 - 3,05267 - 41,12342

96 - 3,06962 - 41,12269

97 - 3,06961 - 41,12265

98 - 3,06961 - 41,12265

99 - 3,07124 - 41,12176

100 - 3,07141 - 41,12136

101 - 3,07183 - 41,12144

102 - 3,07183 - 41,12148

103 - 3,07762 - 41,11833

104 - 3,08170 - 41,11253

105 - 3,08372 - 41,11101

106 - 3,08370 - 41,11098

107 - 3,08416 - 41,11093

108 - 3,08433 - 41,11050

109 - 3,08436 - 41,11053

110 - 3,08783 - 41,10792

111 - 3,09171 - 41,08065

112 - 3,09176 - 41,08014

113 - 3,09172 - 41,08013

114 - 3,09225 - 41,07612

115 - 3,09239 - 41,07556

116 - 3,09249 - 41,07483

117 - 3,09253 - 41,07484

118 - 3,09624 - 41,04780

119 - 3,09926 - 41,02447

120 - 3,10413 - 40,98656

121 - 3,10910 - 40,94822

122 - 3,11145 - 40,93126

123 - 3,11260 - 40,92201

124 - 3,11360 - 40,91066

125 - 3,11501 - 40,89149

126 - 3,11529 - 40,88845

127 - 3,11548 - 40,88652

128 - 3,11627 - 40,87927

129 - 3,11801 - 40,86675

130 - 3,12037 - 40,85181

131 - 3,12033 - 40,85182

132 - 3,12000 - 40,85063

133 - 3,12046 - 40,85054

134 - 3,12057 - 40,85033

135 - 3,12061 - 40,85034

136 - 3,12212 - 40,83997

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 8144/2019 de 27/08/2019 - Norma em vigor