Portaria SNTEP nº 3.159/2026
resolve:Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POT...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.159, DE 10 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso IX, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º.-A, inciso I, da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 31,
§ 1º, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002 , de 22 de abril de 2024, no art. 19 do Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023, na Portaria nº 215 /GM/MME, de 11 de maio de 2020, e o que consta no Processo nº 48360.000126/2026-69, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2026 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª emissão).
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home e no Portal Eletrônico Brasil Participativo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º. deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados, conforme orientações constantes nos portais mencionados.
Art. 3º As concessionárias listadas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2026 deverão verificar se a descrição de cada ampliação ou reforço indicado, é:
I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e
II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e orçamentação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPECIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2026, seção 1, p. 99, v. 164, nº 130.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.