Portaria SNTEP nº 3.155/2026
SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº 48360.000177/2026-91, resolve:
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.155, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, no art. 6º. do Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300 , de 6 de janeiro de 2022, na Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº 48360.000177/2026-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados enviados pelas distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos seguintes períodos:
I - os projetos constantes dos Anexos 1 a 6 referem-se a abril de 2026;
II - o projeto constante do Anexo 7 refere-se a março de 2026.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusão constantes nos Anexos à presente Portaria são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos e devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições constantes na Lei nº 11.488 , de 2007, no Decreto nº 6.144 , de 2007, na Lei 14.300 , de 2022, na Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 2024, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas no parágrafo único do artigo 9º e no artigo 14 do Decreto nº 6.144 , de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º O cancelamento do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD dos projetos listados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.07.2026, seção 1, p. 159, v. 164, nº 123.
ANEXO 1
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante HIMASA - Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S/A
CNPJ 85.779.049/0001-47
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 58108081
Número da Unidade Consumidora (UC) 58108081
Distribuidora de energia elétrica Celesc-Dis
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte hídrica, totalizando 2000 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 29/10/2027
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/11/2027
Localidade do Projeto Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 2/2026
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 8.000.000,00 R$ 7.260.000,00
Serviços R$ 1.700.000,00 R$ 1.542.750,00
Outros R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Total R$ 10.000.000,00 R$ 9.102.750,00
ANEXO 2
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante OASIS SOLAR ES 1 SPE LTDA
CNPJ 46.568.035/0001-22
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD EDP-ES-02926/2024
Número da Unidade Consumidora (UC) -
Distribuidora de energia elétrica EDP ES
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 31/03/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 31/03/2026
Localidade do Projeto Município de Serra, Estado do Espírito Santo
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 1/2026
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 3.600.000,00 R$ 3.267.000,00
Serviços R$ 400.000,00 R$ 363.000,00
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 4.000.000,00 R$ 3.630.000,00
ANEXO 3
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante OASIS SOLAR ES 1 SPE LTDA
CNPJ 46.568.035/0001-22
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD EDP-ES-02928/2024
Número da Unidade Consumidora (UC) -
Distribuidora de energia elétrica EDP ES
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 31/03/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 31/03/2026
Localidade do Projeto Município de Serra, Estado do Espírito Santo
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base investimentos das estimativas de 1/2026
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 3.600.000,00 R$ 3.267.000,00
Serviços R$ 400.000,00 R$ 363.000,00
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 4.000.000,00 R$ 3.630.000,00
ANEXO 4
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante OASIS SOLAR ES 1 SPE LTDA
CNPJ 46.568.035/0001-22
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD EDP-ES-02930/2024
Número da Unidade Consumidora (UC) -
Distribuidora de energia elétrica EDP ES
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 31/03/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 31/03/2026
Localidade do Projeto Município de Serra, Estado do Espírito Santo
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 1/2026
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 1.800.000,00 R$ 1.633.500,00
Serviços R$ 200.000,00 R$ 181.500,00
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 2.000.000,00 R$ 1.815.000,00
ANEXO 5
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante ASSOCIACAO SOLAR CARNAUBINHA ENERGIA
CNPJ .47.114.424/0001-40
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 1007980374/2024
Número da Unidade Consumidora (UC) 1000000562
Distribuidora de energia elétrica Equatorial PI
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/06/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/06/2026
Localidade do Projeto Município de Picos, Estado do Piauí
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base investimentos das estimativas de 8/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 2.525.792,46 R$ 2.292.156,65
Serviços R$ 1.474.207,54 R$ 1.337.843,34
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 4.000.000,00 R$ 3.629.999,99
ANEXO 6
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante UFV BEREN CONDE SPE LTDA
CNPJ 63.403.674/0001-57
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5062877
Número da Unidade Consumidora (UC) BA
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Coelba
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 30/08/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 30/08/2026
Localidade do Projeto Município de Conde, Estado da Bahia
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base investimentos das estimativas de 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 3.800.000,00 R$ 3.448.500,00
Serviços R$ 200.000,00 R$ 181.500,00
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 4.000.000,00 R$ 3.630.000,00
ANEXO 7
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante ASSOCIACAO SOLAR PEDRA DO SAL ENERGIA
CNPJ 47.239.770/0001-55
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 1008970879/2024
Número da Unidade Consumidora (UC) 1000001762
Distribuidora de energia elétrica Equatorial PI
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/03/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/04/2026
Localidade do Projeto Município de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base investimentos das estimativas de 8/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 2.525.792,46 R$ 2.292.156,65
Serviços R$ 1.474.207,54 R$ 1.337.843,34
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 4.000.000,00 R$ 3.629.999,99
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.