Portaria SNTEP nº 3.128/2026
resolve:Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Transição Energética - Plante, consoante...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.128, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso IX, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48360.000100/2026-11, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Transição Energética - Plante, consoante com o disposto no art. 1º., inciso IX, e no art. 19, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023 e com o atendimento do art. 9º. do Despacho do Presidente da República referente à Resolução do Conselho Nacional de Política Energética nº 5, de 26 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/servicos/consultas-publicas, e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º., serão recebidas pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º., serão recebidas pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo. (Redação dada pela Portaria SNTEP nº 3140 /2026)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2026, seção 1, p. 59, v. 164, nº 79.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Portaria SNTEP nº 3140/2026 de 11/06/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.