Portaria nº 86/2026
RESOLVE:Art. 1º Designar servidores como gestores e gestores substitutos da carta-contrato decorrente do Sorteio nº 1/2026 - ...
PORTARIA Nº 86, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349 , de 28 de novembro de 1997 e os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679 , de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo nº 48500.004073/2010-46, RESOLVE:
Art. 1º Designar servidores como gestores e gestores substitutos da carta-contrato decorrente do Sorteio nº 1/2026 - Edital de Credenciamento nº 1/2024, Processo 48500.000785/2026-53, gerido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica, conforme Anexo I a esta Portaria.
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor.
Art. 2º As competências do gestor do contrato e do gestor substituto estão estabelecidas, entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679 , de 18 de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 27.03.2026, p. 1, v. 29, nº 13.
ANEXO I Carta-contrato EMPRESA PROCESSO GESTOR GESTOR SUBSTITUTO FISCAL TÉCNICO FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO
0004/2026 3E ENERGIA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA 48500.004266/2026-64 Fabrício Pereira de Souza Matrícula: 2138842 Patrícia Rossi de Oliveira Matrícula: 1511534 Ademilton Braz Barnabé Matrícula: 2281206 Rogério dos Santos Costa Matrícula: 1559978
Referência: Processo nº 48500.000785/2026-53 SEI nº 0316805
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Extrato de Contrato nº 4/2026 de 23/02/2026 - Norma em vigor