Portaria nº 7.112/2026
RESOLVE:Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Ouvidoria - OUV, bem como a distribuição de atribuições ...
PORTARIA Nº 7.112, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º. do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.016756/2026-11, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Ouvidoria - OUV, bem como a distribuição de atribuições e de cargos e funções comissionadas.
Art. 2º A Ouvidoria - OUV é dirigida por um(a) Ouvidor(a), com apoio de um Ouvidor Adjunto e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Núcleo de Ouvidoria e Acesso à Informação - NOA.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito da OUV obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis ao seu pleno funcionamento, nos termos de seu Regimento Interno próprio.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada, exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao pleno funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete ao Núcleo de Ouvidoria e Acesso à Informação - NOA planejar, coordenar, supervisionar, integrar e executar as atividades da Ouvidoria da ANEEL e o tratamento das demandas formuladas com fundamento na Lei de Acesso à Informação - LAI.
Parágrafo único. O Núcleo atuará de forma articulada com a liderança da OUV, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de competência da unidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2026, seção 1, p. 108, v. 164, nº 119.
ANEXO
Distribuição de Cargos e Funções Comissionadas - OUV
Item Sigla Função FCE/CCE
1 OUV Ouvidor(a) CCE 1.15
2 OUV Ouvidor Adjunto(a) FCE 1.12
3 NOA Chefe do Núcleo de Ouvidoria e Acesso à Informação FCE 1.08
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.