Portaria nº 237/2026
RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor José Antônio Fabbrini Marsiglio, matrícula nº 1658887, como gestor do Contrato nº 22/2026...
PORTARIA Nº 237, DE 5 DE AGOSTO DE 2026.
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349 , de 28 de novembro de 1997, com Redação dada pela Resolução Normativa nº 503 , de 7 de agosto de 2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679 , de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor José Antônio Fabbrini Marsiglio, matrícula nº 1658887, como gestor do Contrato nº 22 /2026-ANEEL, Processo nº 48500.003915/2026-18, cujo objeto é prestação de serviços de licenciamento de uso do Banco de Dados on-line "FGV SELECT", licenciado pelo FGV IBRE, em caráter de exclusividade, para acesso a índices de preços da Fundação Getúlio Vargas, por meio de API (interface de Programação de Aplicativos) tendo como substituto o servidor Guilherme Vieta Junqueira, matrícula nº 2136956.
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) gestor(a) designado(a) estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo(a) gestor(a).
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679 , de 18 de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico (BSE), de 06.08.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Extrato de Contrato nº 22/2026 de 19/07/2026 - Norma em vigor