Portaria nº 188/2026
RESOLVE:Art. 1º Fixar o local de exercício do servidor Paschoal Guido Junior, matrícula SIAPE nº 1873722, ocupante do cargo d...
PORTARIA Nº 188, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições constantes do art. 6º., incisos VIII e IX, do Regimento Interno da ANEEL, e com o que consta no Processo nº 48500.018258/2026-03, RESOLVE:
Art. 1º Fixar o local de exercício do servidor Paschoal Guido Junior, matrícula SIAPE nº 1873722, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, lotado na Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em Brasília/DF, para desempenho de suas atividades na Gerência Regional de Fiscalização Sudeste, em São Paulo/SP.
§ 1º A fixação de local de exercício de que trata o caput tem por finalidade viabilizar a atuação do servidor em ações, atividades ou demandas específicas da Gerência Regional de Fiscalização do Sudeste, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pela unidade de lotação.
§ 2º O disposto nesta Portaria não caracteriza remoção, alteração de lotação ou mudança de sede do servidor, nem prejudica a análise de direitos eventualmente cabíveis em decorrência de movimentação funcional promovida pela Administração.
Art. 2º A Gerência Regional de Fiscalização do Sudeste prestará o apoio administrativo e a infraestrutura necessários ao desempenho das atividades presenciais do servidor, constituindo seu local de exercício para fins de concessão de diárias e passagens nos deslocamentos realizados a serviço.
Art. 3º Na hipótese de suspensão ou interrupção do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, será conferida prioridade à análise de eventual remoção para a Gerência Regional de Fiscalização do Sudeste, observados o interesse do servidor e a conveniência da Administração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico (BSE), de 25.06.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.