Portaria nº 180/2026

PORTARIA Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349 , de 28 de novembro de 1997, com Redação dada pela Resolução Normativa nº 503 , de 7 de agosto de 2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679 , de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Camila Ferraz Rocha, matrícula nº 1494213, como gestora da Ata de Registro de Preços nº 03/2025, Processo nº 48500.903669/2024-24, cujo objeto é o fornecimento de inversores de energia, tendo como substituto o servidor George Luís Almeida Dantas, matrícula nº 1629457.

§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.

§ 2º Na hipótese de haver prorrogações da Ata de Registro de Preços, as competências da gestora designada estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo(a) gestor(a).

Art. 2º As competências da gestora e de seu substituto estão estabelecidas na legislação pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679 , de 18 de janeiro de 2011.

Art. 3º Restam convalidadas as atividades de gestão e fiscalização praticadas desde 1º de fevereiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 19.06.2026, p. 1, v. 29, nº 25.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.