Portaria nº 139/2026
resolve:Art. 1º Designar o servidor da ANEEL Rafael Silva Moura, analista administrativo, Matrícula 1511400, para atuar como ...
PORTARIA Nº 139, DE 18 DE MAIO DE 2026.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º. do Regimento Interno da ANEEL, tendo em vista o disposto no artigo 164, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 48500.024526/2025-37, resolve:
Art. 1º Designar o servidor da ANEEL Rafael Silva Moura, analista administrativo, Matrícula 1511400, para atuar como DEFENSOR DATIVO no Processo Administrativo Disciplinar nº 48500.024526/2025-37, instaurado pela Portaria nº 6.990 , de 7 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, prorrogada pela Portaria nº 7.001 , de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025, reconduzida pela Portaria nº 7.031 , de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2025, prorrogada pela Portaria nº 7.051 , de 2 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2026, reconduzida pela Portaria nº 7.071 , de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º A nomeação se dá em razão da revelia da ex-servidora indiciada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.05.2026, seção 2, p. 60, v. 67, nº 94.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 6990/2025 de 07/08/2025 - Norma em vigor