Extrato de Contrato de Metas nº 13/2026
Autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA
EXTRATO DE CONTRATOS DE METAS
Contrato de Metas nº 13/2026-ANEEL. Processo: 48500.901171/2011-11. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. CNPJ: 04.895.130/0001-90. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no
§ 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 914 , de 2021. Vigência: 28/04/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 427.419,83. Data de Assinatura: 28/04/2026. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS. Fundamento Legal: Lei nº 9.427 /96 e Resolução Normativa nº 914 , de 23/02/2021.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2026, seção 3, p. 108, v. 164, nº 79.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Extrato de Contrato de Metas:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Extrato de Contrato de Metas:
Nenhum Ato.