Edital nº 39/2026
Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE JULHO DE 2026
Processo nº 48500.906628/2023-17. Agente Notificado: EOL Castro Telecomunicações Ltda (CNPJ: 28.150.310/0001-01). Assunto: Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura. O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para notificar-lhe para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do presente ofício, nos termos do art. 27 do Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agencias Reguladores dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2 , de 27 de marco de 2001 (Aneel, AnateI e ANP).
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2026, seção 3, p. 111, v. 164, nº 144.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Edital:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Edital:
Nenhum Ato.