Edital nº 35/2026
Notificação acerca de Auto de Infração. O Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.003715/2026-57. Agente Notificado: PCH Alto Guaporé SPE S/A. (CNPJ: 32.150.981/0001-40). Qualificação: Geradora. Assunto: Notificação acerca de Auto de Infração. O Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, realiza-se a presente notificação para dar conhecimento acerca da emissão do Despacho nº 877 /2026-SFT, de 18 de março de 2026, com a decisão de aplicar em seu desfavor penalidade de multa no valor de R$ 4.491.372,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA até a data de sua quitação. O detalhamento do caso encontra-se no Processo Administrativo nº 48500.003715/2026-57. A intimada tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data desta publicação, para recorrer do objeto da intimação, inclusive juntando comprovantes que julgar convenientes.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2026, seção 3, p. 147, v. 164, nº 119.
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