Despacho SNTEP nº 8/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2026/SNTEP

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000040/2026-36, resolve:

Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 28 /2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.

LORENA MELO SILVA PERIM

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2026, seção 1, p. 108, v. 164, nº 51.

ANEXO I Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: janeiro de 2026

Dados dos Interessados Dados dos Projetos

N. Solicitante CNPJ Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)

1 HIMASA - Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S/A 85.779.049/0001-47 8017300259 58108081

2 CGH RIO DO PEIXE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA 25.257.785/0001-03 5018295840 3014247636

3 FABIO FERREIRA DE MELO 24.911.817/0001-80 5021671799 3015217367

4 UFF MERCÚRIO SPE LTDA 54.206.576/0001-39 381519997 -

5 UFF MERCÚRIO SPE LTDA 54.206.576/0001-39 381520279 -

6 UFF MERCÚRIO SPE LTDA 54.206.576/0001-39 381520761 -

ANEXO II Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: dezembro de 2025

Dados dos Interessados Dados dos Projetos

N. Solicitante CNPJ Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)

1 SH OLIVEIRA GROPECUÁRIA LTDA CACHOEIRA DO RIO BONTO - CGH 34.829.837/0001-60 171372252 10037109470

2 SH OLIVEIRA GROPECUÁRIA LTDA CACHOEIRA DO RIO BONTO - CGH 34.829.837/0001-60 173945768 10037109543

3 ASSOCIA O MACAPA ENERGIA SOLAR 47.276.245/0001-00 1001632658/2024 -

4 ASSOCIA O COQUEIRO ENERGIA SOLAR 47.095.941/0001-10 1001632977/2024 -

5 ASSOCIA O CARNAUBINHAS ENERGIA SOLAR 47.114.424/0001-40 1001842747/2024 -

6 AUTOGERAÇÃO SOLAR CORRENTINA LTDA 61.863.971/0001-50 .5063869 BA

7 AUTOGERAÇÃO SOLAR CORRENTINA LTDA 61.863.971/0001-50 5064320 BA

ANEXO III Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: junho de 2025

Dados dos Interessados Dados dos Projetos

N. Solicitante CNPJ Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)

1 CSP ESPLENDOR ENERGIA LTDA 41.367.102/0001-27 CUSD.2021.03.12.44362951 44362951

2 SOLANO ENERGIA LTDA 42.146.861/0001-22 2022.13.09.44716532 44716532

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:

Nenhum Ato.