Despacho SNTEP nº 26/2026
resolve:Indeferir o Requerimento para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º. do Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318 , de 1º de agosto de 2018, resolve:
Indeferir o Requerimento para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto detalhado no Anexo ao presente Despacho, nos termos da Nota Técnica nº 45/2026/DPOTI/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2026, seção 1, p. 64, v. 164, nº 145.
ANEXO
Item Processo CNPJ Razão social Formulário SREIDI Descrição do Projeto
I 48500.007591/2026-89 04.502.673/0001-09 Linha Emília Energética S.A. 065/2026 Reconstrução da Subestação Linha Emília 69 kV com 3 entradas de linhas e uma saída de linha que conecta à Subestação Nova Prata. Atende 3 PCHs - Linha Emília 19,9 MW (2UGs), PCH Cotiporã 19,5 MW (2UGs) e PCH Caçado 22,5 MW (2UGs).
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.