Despacho SNTEP nº 25/2026
resolve:I - conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bahia PCH I S.A,II - dar-lhe provimento parcial, exclusivame...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vistao disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º,
§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463 , de 08 de dezembro de 2009 e o que consta do Processo nº 48340.003909/2026-32, resolve:
I - conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bahia PCH I S.A,
II - dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para adequar a revisão da garantia física da PCH Sítio Grande ao limite de redução previsto no art. 21,
§ 5º, do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998
III - manter integralmente os parâmetros técnicos homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e os fundamentos técnicos que ensejaram a revisão extraordinária da garantia física do empreendimento; e
IV - fixar a garantia física da PCH Sítio Grande em 18,64 MW médios, em substituição ao valor de 18,04 MW médios definido pela Portaria SNTEP/MME nº 3.142 , de 23 de junho de 2026.
Adotam-se como fundamento desta decisão a Nota Técnica nº 144/2026/DPOG/SNTEP, o Parecer nº 00219/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU e os demais elementos constantes dos autos.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2026, seção 1, p. 36, v. 164, nº 144.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Portaria SNTEP nº 3142/2026 de 16/06/2026 - Norma em vigor