Despacho SNTEP nº 24/2026
resolve:Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especia...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000225/2026-41, resolve:
Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 130 /2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.07.2026, seção 1, p. 88, v. 164, nº 142.
ANEXO
Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: maio de 2026
Dados dos Interessados Dados dos Projetos
nº Solicitante Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Número(s) do CUSD informado(s) para UC Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)
1 AUTO GERACAO SOLAR CORRENTINA LTDA 61.863.971/0001-50 5079520 BA
2 UFV BAGE SPE LTDA 64.052.629/0002-49 01-202344412792856 1007544888
3 COROACI ENERGIA RENOVAVEL SPE LTDA 56.173.793/0001-03 5017643604 3014088095
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.