Despacho SNTEP nº 21/2026
resolve:Ratificar a deliberação do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) quanto à avaliação da Quinta P...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, em atendimento ao disposto no art. 5º.-A,
§2º, da Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta no processo 48360.000223/2026-51 resolve:
Ratificar a deliberação do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) quanto à avaliação da Quinta Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), com vigência de 09/03/2023 a 30/09/2025, e à aprovação do seu encaminhamento à Agência Nacional de Energia Elétrica para realização de audiência pública, em reunião ocorrida no dia 26 de junho de 2026, por videoconferência. A referida prestação de contas foi avaliada pelos membros do GCCE no âmbito das competências desse grupo coordenador, definidas pela Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000, não tratando do processo de transferência do programa Procel das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), tampouco dos trabalhos de asseguração relativos a essa transferência
Encaminhar a Quinta Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos do Procel (PAR) de 09/03/2023 a 30/09/2025 à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a realização de audiência pública, nos termos do art. 5º.-A,
§2º, da Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000.
Os textos completos do Relatório da Quinta Prestação de Contas do PAR Procel e do Relatório da Auditoria Externa Independente, cujos conteúdos fundamentam esta Decisão, bem como a apresentação realizada pelo Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética (DIEE) na reunião ocorrida em 26 de junho de 2026 e a ata da referida reunião, estarão disponíveis no site do Ministério de Minas e Energia, na seção "Conselhos e Comitês", aba "CGEE".
MARIANA DE ASSIS ESPECIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2026, seção 1, p. 135, v. 164, nº 126.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.