Despacho SNTEP nº 20/2026
resolve:Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especia...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vistao disposto no Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000177/2026 - 91, resolve:
Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 129 /2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.07.2026, seção 1, p. 160, v. 164, nº 123.
ANEXO
Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: abril de 2026
Dados dos Interessados Dados dos Projetos
N. Solicitante Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Número(s) do CUSD informado(s) para a UC Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)
1 COROACI ENERGIA RENOVAVEL SPE LTDA 56.173.793/0001-03 5017643604 3014088095
2 CONSORCIO HY BRAZIL 37.852.593/0001-24 170767696 10036842590
3 Irerê Energia Solar SPE LTDA 48.931.475/0001-28 381902496 -
4 BIGUA ENERGIA SOLAR SPE LTDA 48.933.417/0001-33 381902539 -
5 CURIO ENERGIA SOLAR SPE LTDA 48.905.675/0001-06 384392761 -
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.