Despacho SNTEP nº 2/2026
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000368/2025 - 71, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 8/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 19.
ANEXO I Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: novembro/2025
Dados dos Interessados Dados dos Projetos
N. Solicitante Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Número(s) do CUSD informado(s) para a UC Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)
1 JOÃOZINHO GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA 22.212.463/0001-50 59015517 59015517
2 CONSÓRCIO HY BRAZIL 37.852.593/0002-05 57573504/2024 57573504
3 CONSÓRCIO HY BRAZIL 37.852.593/0002-05 56575588/2025 56575588
4 Quiria Locação Ltda 40.526.470/0003-70 52900300/2024 52899540
5 Quiria Locação Ltda 40.526.470/0003-70 52900300/2024 52900029
6 Quiria Locação Ltda 40.526.470/0003-70 52900300/2024 52900300
7 Quiria Locação Ltda 40.526.470/0003-70 52900300/2024 52935850
8 VCC PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA 41.499.832/0001-81 5020225404 3014752342
9 VCC PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA 41.499.832/0001-81 5020227812 3014778391
10 VCC PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA 41.499.832/0001-81 5020230312 3014779058
11 VCC PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA 41.499.832/0001-81 5020414622 3014821560
12 VCC PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA 41.499.832/0001-81 5020239929 3014768947
13 Invista no Sol Locações LTDA 47.998.538/0001-09 60993485/2025 60993485
14 Invista no Sol Locações LTDA 47.998.538/0001-09 57317457/2023 57317457
ANEXO II Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: outubro/2025
Dados dos Interessados Dados dos Projetos
N. Solicitante Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Número(s) do CUSD informado(s) para a UC Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)
1 CONSÓRCIO ESTRELA DO OESTE SÃO PAULO I T 46.522.659/0001-09 5062463 BA
2 APOLO GD IBOTIRAMA SPE LTD 59.344.741/0002-13 5064693 BA
ANEXO III Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: setembro/2025
Dados dos Interessados Dados dos Projetos
N. Solicitante Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Número(s) do CUSD informado(s) para a UC Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)
1 SUBHOLDING S.A I 50.705.976/0003-08 20.659/23 430313024
2 SUBHOLDING S.A I 50.705.976/0004-80 20.937/23 430449870
3 SUBHOLDING S.A I 50.705.976/0005-61 21.125/23 430456554
4 SUBHOLDING S.A I 50.705.976/0006-42 21.386/23 430456585
5 Ágata Verde Locação Ltda. 55.653.858/0001-47 21.491/23 430461594
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.