Despacho SNTEP nº 19/2026
resolve:Indeferir os Requerimentos para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutu...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º. do Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318 , de 1º de agosto de 2018, resolve:
Indeferir os Requerimentos para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos detalhados no Anexo ao presente Despacho, nos termos da Nota Técnica nº 32 /2026/DPOTI/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2026, seção 1, p. 76, v. 164, nº 122.
ANEXO
Item Processo CNPJ Razão social Formulário SREIDI Descrição do Projeto
I 48500.038253/2025-16 17.090.600/0001-90 Capricche S.A. N/A Subestação 69/13,8 kV, composta por setor de 69 kV ao tempo, setor de 13,8 kV, transformador trifásico de 2,5 MVA, disjuntor 69 kV, seccionadoras, TCs, TPs, para raios e demais equipamentos.
II 48500.038870/2025-11 09.257.558/0001-21 Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia 0166/2025 Implantação de nova Subestação de 69/13,8 kV (26 MVA) para atendimento do crescimento da carga da CERTEL ENERGIA na região de Teutônia - Poço das Antas.
III 48500.003626/2024-49 04.462.976/0001-37 IBS Comercializadora Ltda. 0137/2024 Subestação de Rebaixamento de Tensão - Construção de subestação de energia elétrica para rebaixamento de tensão 138kV/ 13,8 kV.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.