Despacho SNTEP nº 12/2026
resolve:I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o Pedido de Prorrogação do...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso V, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º. da Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158 , de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.901665/2024-10, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 9.158 , de 21 de setembro de 2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Usina Hidrelétrica denominada UHE Suíça, originalmente outorgada à Energest S.A, por meio do Decreto s/nº , de 13 de julho de 1995, posteriormente pelo Contrato de Concessão nº 001 /2014-ANEEL-UHE Suíça celebrado em 9 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A, conforme disposto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.016 , de 30 de julho de 2019; e II - informar o valor anual, referente à data-base de fevereiro de 2026, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da Usina: Usina Código Único de Empreendimento de Geração - CEG Valor Anual UBP
UHE Suíça UHE.PH.ES.002781-2.01 R$ 5.779.633,11 (cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos)
LORENA MELO SILVA PERIM
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 95, v. 164, nº 82.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Resolução Autorizativa nº 8016/2019 de 30/07/2019 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão nº 1/2014 de 09/07/2014 - Norma em vigor