Despacho SNTEP nº 10/2026
resolve:Indeferir o requerimento da Médio Garcia Hidrelétrica S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 22.132.860/0001-11, para enquadr...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318 /GM, de 01 de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.038194/2025-78, resolve:
Indeferir o requerimento da Médio Garcia Hidrelétrica S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 22.132.860/0001-11, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Médio Garcia, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.035742-1.01, nos termos da Nota Técnica nº 77 /2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
LORENA MELO SILVA PERIM
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2026, seção 1, p. 84, v. 164, nº 65.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.