Despacho SNTEP nº 1/2026
resolve:I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o pedido de prorrogação do ...
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso V, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º. da Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158 , de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.901661/2024-23, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158 , de 21 de setembro de 2017, o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Fruteiras, originalmente outorgada, por meio do Decreto s/nº , de 13 de julho de 1995, posteriormente regulada pelo Contrato de Concessão nº 004 /2013-ANEEL - PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de 17 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A, inscrita no CNPJ 00.622.416/0001-41, conforme disposto no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004 /2013-ANEEL, de 26 de agosto de 2019; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de dezembro de 2025, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Fruteiras: Usina Código Único de Empreendimento de Geração - CEG Valor Anual UBP
PCH Fruteiras PCH.PH.ES.000999 - 7.01 95.298,95 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos)
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2026, seção 1, p. 47, v. 164, nº 12.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho SNTEP:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2013 de 14/08/2013 - Norma em vigor