Despacho nº 997/2026
DECIDE:conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A, inscrita no CNPJ...
DESPACHO Nº 997, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001838/2025-72,
DECIDE:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001-19, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho STD nº 721 , de 4 de março de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 58.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 721/2026 de 04/03/2026 - Norma em vigor