Despacho nº 993/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido da Boa Sorte Energética S.A, CNPJ nº 06.095.710/0001-29, de redução do seu Capital Social...
DESPACHO Nº 993, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 44 /2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0304132, e o que consta no Processo nº 48500.039123/2025-92,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido da Boa Sorte Energética S.A, CNPJ nº 06.095.710/0001-29, de redução do seu Capital Social e a consequente alteração do Estatuto Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2026, seção 1, p. 79, v. 164, nº 56.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.