Despacho nº 991/2026
DECIDE:(i) reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 664, de 26 de fevereiro de 2026, devido à interposição de Recurso A...
DESPACHO Nº 991, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos dos incisos XXXIV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.016368/2025-41,
DECIDE:
(i) reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 664 , de 26 de fevereiro de 2026, devido à interposição de Recurso Administrativo pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, Contrato de Concessão nº 057 /2001, por meio da substituição do Anexo II.2 do Despacho nº 664 /2026 pelo Anexo II.2 deste Ato.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.03.2026, seção 1, p. 134, v. 164, nº 57 .
ANEXO II
II.2 - Parcelas de ajuste referentes ao ressarcimento dos custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos, da participação no comissionamento dessas instalações e da instalação de equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na SE Caxias Norte. SE Caxias Norte - Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na SE Caxias Norte: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à participação em comissionamento (capítulo 8 da
Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 057 /2001 1.869.854,89
Seccionamento das Linhas de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 e 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul. SE Jaraguá do Sul - Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 e da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à participação em comissionamento (capítulo 8 da
Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 057 /2001 3.855.139,96
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 664/2026 de 26/02/2026 - Norma em vigor