Despacho nº 988/2026
DECIDE:extinguir e arquivar o Processo Administrativo 48500.010134/2025-91, após exaurido o prazo para interposição de recur...
DESPACHO Nº 988, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010134/2025-91,
DECIDE:
extinguir e arquivar o Processo Administrativo 48500.010134/2025-91, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, da Norma de Organização ANEEL - 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133 /2025.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2026, seção 1, p. 63, v. 164, nº 58.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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