Despacho nº 976/2026

DESPACHO Nº 976, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XV, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso III, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.003317/2026-31,

DECIDE:

(i) conferir à Nascente Renováveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.636.316/0001-94, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Doce, no trecho entre o canal de fuga da PCH Brinquinho, na cota 509,47 m, e a foz do rio Doce, no remanso do reservatório da PCH Eng. Érico Bitencourt de Freitas, na cota 495,00 m, integrante da sub-bacia 60, no estado de Goiás, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.60.00102.01-5, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º. da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da indicada Resolução.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2026, seção 1, p. 78, v. 164, nº 64.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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