Despacho nº 974/2026

DESPACHO Nº 974, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.903899/2024-93,

DECIDE:

(i) alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.747 , de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A, CNPJ nº 55.032.808/0001-42, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012 /2024 - ANEEL, a área de terra de 28 (vinte e oito) metros de largura, necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Foz do Chapecó - Xanxerê C1 e C2, na Subestação Chapecoense, circuito simples, 230 kV, com, aproximadamente, 700 (setecentos) metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 230 kV Foz do Chapecó - Xanxerê C1 e C2 à Subestação Chapecoense, localizada no município de Chapecó, no estado de Santa Catarina"; (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.747 , de 19 de dezembro de 2024, pelo Anexo deste Despacho; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.03.2026, seção 1, p. 134, v. 164, nº 57 e retificado no D.O. de 09.04.2026.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6395

UF Código Município Empreendimento

SC 4204202 Secc. LT 230 kV Foz do Chapecó - Xanxerê C1 e C2, na SE Chapecoense

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 1,937722 DANIEL NOGUEIRA DIAS

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

10278557-9 28 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

P1 - 27,01863 - 52,70771

P2 - 27,02072 - 52,70801

P3 - 27,02158 - 52,70790

P4 - 27,02158 - 52,70790

P5 - 27,02159 - 52,70805

P6 - 27,02159 - 52,70835

P7 - 27,02160 - 52,70850

P8 - 27,02077 - 52,70861

P9 - 27,01906 - 52,70984

P10 - 27,01903 - 52,70968

P11 - 27,01900 - 52,70952

P12 - 27,02068 - 52,70832

P13 - 27,02072 - 52,70831

P14 - 27,01870 - 52,70802

P15 - 27,01867 - 52,70787

P1 - 27,01863 - 52,70771

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 15747/2024 de 19/12/2024 - Norma em vigor