Despacho nº 971/2026
DECIDE:(i) revogar o Despacho nº 1.292, publicado no D.O. em 12 de maio de 2023, de modo a cumprir o Parecer de Força Execut...
DESPACHO Nº 971, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dasatribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 104/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 27 de junho de 2022, nº 77/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 8 de maio de 2023, nº 115/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 23 de junho de 2023, e nº 56/2026-SFF/ANEEL, de 19 de março de 2026, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.905530/2016-13.
DECIDE:
(i) revogar o Despacho nº 1.292 , publicado no D.O. em 12 de maio de 2023, de modo a cumprir o Parecer de Força Executória no âmbito da Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016572-94.2013.4.01.3400, que determina que a ANEEL, no que se refere às autoras BREITENER TAMBAQUI S.A e BREITENER TAMBAQUI S.A, reconheça a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resolução nº 427 /2011, procedendo ao reembolso de custos de geração nos sistemas isolados na conformidade da Lei nº 12.111 /2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246 /2.010, sem as imitações impostas pela resolução indicada; e (ii) em cumprimento da decisão judicial, determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute o reembolso à BREITENER JARAQUI S.A, CNPJ nº 07.387.573/0001-69, no âmbito do orçamento da CDE de 2026, em parcelas mensais e com a devida atualização, do montante de R$ 61.886.066,55 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na posição atualizada pelo IPCA de fevereiro/2026, referente ao reembolso realizado a menor pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2026, seção 1, p. 104, v. 164, nº 54.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1570/2026 de 05/05/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1292/2023 de 10/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 223615 AND idambito = 4 LIMIT 1