Despacho nº 953/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido da Cemig Geração e Transmissão S.A, CNPJ nº 06.981.176/0001 - 58, para celebração de Cont...
DESPACHO Nº 953, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 28/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0294341, e o constante do Processo nº 48500.001591/2026-75,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido da Cemig Geração e Transmissão S.A, CNPJ nº 06.981.176/0001 - 58, para celebração de Contrato de Mútuo Financeiro entre Partes Relacionadas com a Companhia Energética de Minas Gerais, CNPJ nº 17.155.730/0001-64, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2026, seção 1, p. 79, v. 164, nº 56.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.