Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 945/2026

DECIDE:anuir previamente ao pedido da Eletronuclear S.A, CNPJ nº 42.540.211/0001-67, para emissão de Debêntures conversíveis...

DESPACHO Nº 945, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.030328/2025-11,

DECIDE:

anuir previamente ao pedido da Eletronuclear S.A, CNPJ nº 42.540.211/0001-67, para emissão de Debêntures conversíveis em Ações, no valor total de R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), com prazo de vencimento de 10 (dez) anos, a serem obrigatoriamente adquiridas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, sua Parte Relacionada, conforme proposta apresentada.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2026, seção 1, p. 103, v. 164, nº 54.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

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