Despacho nº 920/2026
DECIDE:(i) Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Córrego Fundo, cadas...
DESPACHO Nº 920, DE 17 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, em seu art. 1º., inciso XLVIII, e o que consta do Processo nº 48500.902082/2003-93,
DECIDE:
(i) Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Córrego Fundo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG PCH.PH.PR.029505-1.01, outorgada à Córrego Fundo SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 22.890.550/0001-66, por meio da Resolução Autorizativa nº 717 , de 3 de outubro de 2006 c/c Resolução Autorizativa nº 6.459 , de 4 de julho de 2017, localizada nos municípios de Colorado, Paranacity e Paranapoema, estado do Paraná, desconhendo do pedido de excludente de responsabilidade em face do exaurimento da esfera administrativa no âmbito da ANEEL.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.04.2026, seção 1, p. 57, v. 164, nº 68.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 717/2006 de 03/10/2006 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 6459/2017 de 04/07/2017 - Norma em vigor