Despacho nº 895/2026
DECIDE:(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potenci...
DESPACHO Nº 895, DE 16 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, c/c a Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 48500.905564/2017-81,
DECIDE:
(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da Revisão do Projeto Básico da PCH Braço Sul, com 9.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.0378887.01, com outorga de autorização concedida à empresa Hidroelétrica Braço Sul Ltda, cadastrada sob o CNPJ 47.946.172/0001-16, por meio da Portaria nº 2.010 , de 14 de março de 2023, localizada no rio Braço Sul, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, no município de Guarantã do Norte, estado de Mato Grosso, cuja casa de força localiza-se no município de Guaratã do Norte, estado do Mato Grosso e (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental pertinente.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.03.2026, seção 1, p. 78, v. 164, nº 56.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.